{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":144972,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"1. Análise do Objeto da TransferênciaTrata-se da avaliação de um Plano de Ação para a execução de uma emenda parlamentar individual na modalidade de Transferência Especial.O objeto de execução desta transferência é a Aquisição de Material Esportivo (Custeio).As finalidades declaradas para a aplicação dos recursos são categorizadas primariamente como 27-Desporto e Lazer, abrangendo especificamente:• Desporto Comunitário;• Desporto de Rendimento; e• Lazer.O detalhamento do plano de trabalho prevê a aquisição de uma vasta gama de materiais, tais como Kimonos para jiu-jitsu e karatê, bolas de diversos tipos (futebol, futsal, vôlei, basquete), redes, chuteiras, tênis, tatames para artes marciais, uniformes esportivos, coletes e cronômetros. Embora haja menção a \"Ensino Médio\" e \"Educação De Jovens E Adultos\" nos detalhamentos do objeto, a natureza dos itens a serem adquiridos e as finalidades estabelecidas (Desporto e Lazer) confirmam que o foco da despesa é o Esporte e Lazer, e não a Educação Básica em seu sentido estrito.2. ConclusãoConsiderando que a totalidade do recurso da transferência especial será aplicada na aquisição de materiais voltados exclusivamente para atividades de Desporto e Lazer, conforme detalhamento do Plano de Ação, conclui-se que o objeto da proposta não se aplica ao escopo de competência e financiamento da Educação Básica ou de programas finalísticos geridos por este Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T00:51:29.316000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":42601}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}