{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":146641,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Situação da Proposta: Diligência   DADOS DA ANÁLISE O MUNICIPIO DE POMERODE (SC) Plano de ação: 09032025-080471, apresenta pleito para aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Unidade de Atenção Especializada em Saúde.     Portanto, para emissão de parecer conclusivo, solicitamos as seguintes adequações na proposta apresentada: O que a norma exige:   · Lei Complementar nº 141/2012 (art. 36) → obriga que os recursos de saúde sejam aplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos no Plano de Saúde e na Programação Anual de Saúde. · Resolução CNS nº 459/2012 → reforça que todo gasto em saúde deve estar alinhado ao PMS/PAS e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde. 1 – Adequar as informações do Campo: Classificação Orçamentária de Despesa(Obrigatório), a proposta não trata de manutenção  e sim aquisição. 2 - Não é passível de financiamento Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão Policlínica Municipal de Saúde, esse veículo somente financiado dentro do programa de transporte sanitário e somente destinado para Secretária municipal de saúde     Por fim, proposta não apta para aprovação, inviabilização da proposta por decurso do prazo.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T23:17:10.148999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":42557}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}