{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":144962,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"1. INTRODUÇÃOO presente parecer visa avaliar o Plano de Trabalho e Ação nº 09032025-084874, apresentado pelo Município de Lábrea, referente à Emenda Parlamentar 202543710002, na modalidade de Transferência Especial.A avaliação é realizada em cumprimento ao disposto no Art. 6º da PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15, DE 28 DE JULHO DE 2025, cabendo aos órgãos e entidades setoriais do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar a avaliação objetiva do correto preenchimento do Plano de Trabalho, conforme os requisitos listados no Art. 5º, § 1º, inciso I, da referida Portaria.2. ANÁLISE DO PLANO DE TRABALHO E VALORES PLEITEADOSApós a análise documental do Plano de Trabalho, verifica-se o atendimento aos requisitos obrigatórios para a ciência e apresentação pelo gestor do ente beneficiário, conforme o Art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta:1. Compatibilidade do Objeto e Finalidade: O objeto \"Adquirir Equipamento De Cozinha (Capital)\" está corretamente vinculado às finalidades de \"12-Educação / 36-Ensino Fundamental\", indicando o uso dos recursos em programações finalísticas da área de competência do Poder Executivo municipal.2. Metas Mensuráveis e Valores: O valor total da transferência de R$ 297.000,00, destinado integralmente para investimento, encontra-se detalhado em metas mensuráveis. As seis metas pleiteadas (M1 a M6) compreendem a aquisição de liquidificadores industriais, freezers horizontais (534L e 196L) e fogões industriais de 4, 6 e 8 bocas. O somatório dos valores de investimento de todas as metas totaliza R$ 297.000,00.3. Ajuste dos Valores Pleiteados (Confirmação): Os valores propostos para cada item/meta (por exemplo, R$ 40.000,00 para 26 Liquidificadores; R$ 75.000,00 para 40 Fogões de 4 bocas) estão detalhados no plano e são considerados adequados à execução do objeto pleiteado e compatíveis com o valor total da emenda.4. Ação Orçamentária e Proibições: Foi indicada a classificação orçamentária no orçamento do ente beneficiário. O ente beneficiário declarou formalmente que os recursos não serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, nem para encargos referentes ao serviço da dívida.5. Prazos e Controle Social: Foi informado o prazo de execução de 24 meses. Foram fornecidos os e-mails institucionais da Câmara Municipal, do Tribunal de Contas (TCE/AM) e do CACS/FUNDEB, para notificação automática, cumprindo o requisito de transparência e controle social.3. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÃOConsiderando que o Plano de Trabalho Nº 09032025-084874 atende aos critérios objetivos de preenchimento e compatibilidade estabelecidos no Art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, e os valores de cada item pleiteado encontram-se detalhados e mensurados, este Órgão Setorial do Sigpar, com atuação na área de Educação, manifesta-se pela APROVAÇÃO do Plano de Trabalho.A aprovação resultará na habilitação para a emissão das notas de empenho, observando-se os ciclos de execução definidos pela Secretaria de Gestão e Inovação.Recomenda-se a aprovação do Plano de Trabalho Nº 09032025-084874.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-02T22:12:48.237999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":42466}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}