{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":144274,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"EM_ADITIVACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"O presente parecer visa a avaliação do Plano de Trabalho submetido pelo ente beneficiário com a finalidade de ADQUIRIR MOBILIÁRIO PARA OUTROS AMBIENTES ESCOLARES, no âmbito da execução orçamentária e financeira de emenda parlamentar individual na modalidade de transferência especial, conforme a PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15, DE 28 DE JULHO DE 2025.A análise do Plano de Ação para a \"Aquisição de Mobiliário Para Outros Ambientes Escolares\" indica que, embora haja compatibilidade do objeto com as áreas de competência do executor da transferência especial (conforme Art. 5º, § 1º, I, 'f') e a correta vinculação da finalidade, a descrição das metas mensuráveis se mostra genérica ou insuficientemente detalhada. A exigência legal estabelecida na alínea 'b' do inciso I do § 1º do Art. 5º da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025 é clara ao requerer metas que sejam mensuráveis. No presente caso, para garantir a transparência e o controle da execução dos recursos recebidos (Art. 26), bem como para o registro adequado no relatório de gestão (Art. 23), é imprescindível a melhor definição das metas.Considerando a insuficiência na definição das metas mensuráveis, o resultado da avaliação é a solicitação de complementação de informação, conforme previsto no Art. 7º, inciso II, da Portaria Conjunta.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-01T19:53:15.103999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":42463}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}