{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":144674,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308816,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"A presente análise fundamenta-se no Art. 2º, § 1º da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025. Passa-se, portanto, à avaliação dos requisitos dispostos nos incisos I a IX do referido dispositivo:I - O Plano de Trabalho apresenta a correta vinculação do objeto à finalidade indicada, classificada pela função e subfunção orçamentárias;II - O Plano de Trabalho, encaminhado via Transferegov.br, descreve adequadamente o planejamento com metas correspondentes ao valor total da transferência especial recebida pelo ente;III - Foi devidamente indicada a ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no orçamento do ente beneficiário;IV - A Declaração foi devidamente registrada (marcada) via Transferegov.br;V - O prazo de execução compreende 36 meses, em observância aos limites estabelecidos na Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024;VI - Foi devidamente observada a vinculação de todo o montante da transferência especial ao objeto e às suas metas;VII - Observou-se a compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as áreas de competências do executor da transferência especial, a saber, a Secretaria Especial de Direitos Humanos do Município de Juiz de Fora/MG;VIII - As metas informadas são mensuráveis;IX - Foi observada a indicação dos e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social para notificação automática do Transferegov.br.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-02T15:17:30.537000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":42455}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}