{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":144974,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"ENVIADO_PARA_ANALISE","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Referência: Análise de Plano de Trabalho de Transferência Especial (Emenda Parlamentar 202541630007)Beneficiário: Município de Macaíba/RN (08.234.148/0001-00)1. Dados da TransferênciaTrata-se da análise de Plano de Trabalho (PT) referente à execução orçamentária e financeira de emenda parlamentar individual de execução obrigatória na modalidade Transferência Especial, nos termos dispostos na Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025. O valor total do Plano de Ação é de R$ 198.000,00, na modalidade Custeio.O Plano de Trabalho está em situação de \"Enviado para análise\".2. Objeto PleiteadoO objeto de execução pleiteado, classificado como \"Objeto Único Não Padronizado – Demais\", visa a \"Promover o acesso à cultura, à educação e à valorização da diversidade por meio da realização de ações integradas no município de Macaíba\", especificamente a Semana Literária de Macaíba e o Projeto Juventude Negra em Ação.As ações propostas possuem as seguintes finalidades:• Educação/Educação Básica (12/36).• Educação/Ensino Fundamental (12/36).• Direitos da Cidadania/Direitos Individuais, Coletivos e Difusos (14/42).O Projeto Juventude Negra em Ação tem como foco a valorização da identidade racial, o estímulo ao protagonismo juvenil e o combate ao racismo e à valorização da diversidade. O proponente justifica a compatibilidade das ações com as competências do MEC/FNDE, vinculando-as à ação orçamentária 2030 - Manutenção das Demais Atividades do Ensino Fundamental.3. Conclusão e EnquadramentoApesar de o proponente alegar que as ações propostas — as quais englobam a dimensão \"Educação em Direitos Humanos e Diversidade\" do Plano de Ações Articuladas (PAR) — são compatíveis com as áreas de competência do MEC/FNDE, a análise do objeto revela uma natureza finalística altamente especializada: promoção de equidade, valorização da identidade racial, combate ao racismo e inclusão social da juventude negra.Considerando a especificidade das políticas de Diversidade e Inclusão no âmbito do Ministério da Educação, especialmente aquelas voltadas para a população negra e temas de Direitos Humanos, entende-se que a gestão e a execução dessas ações finalísticas, de natureza programática e conceitual, se inserem no escopo de trabalho da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI) do MEC.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), conforme sua missão institucional e a natureza da ação orçamentária 2030 (Manutenção das Demais Atividades do Ensino Fundamental), atua predominantemente na execução financeira de programas estruturantes e políticas educacionais gerais, ou como Órgão Setorial do SIGPAR em avaliações objetivas do Plano de Trabalho, conforme Art. 6º da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025.Portanto, o objeto pleiteado não se aplica à competência finalística e gerencial deste Fundo, devendo ser encaminhado à área técnica do Ministério da Educação (MEC) responsável pelas políticas de educação para a diversidade, inclusão e equidade, qual seja, a SECADI.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-10-03T01:07:07.848999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":42417}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}