{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":146576,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"REPROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Reprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER Referência: Análise do Plano de Trabalho Nº 09032025-079307 (Emenda Parlamentar 202528710005). Modalidade: Transferência Especial (Art. 166-A, I, da Constituição). Beneficiário: ESTADO DA BAHIA. Executor: SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DA BAHIA - SUDESB. Objeto: Aquisição de Material Esportivo (Custeio), no valor de R$ 2.286.900,00.1. Fundamento Legal da AvaliaçãoA avaliação dos Planos de Trabalho de Transferência Especial compete aos órgãos e entidades setoriais do Sistema de Gestão de Parcerias da União – Sigpar, observando os requisitos dispostos na Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025. O resultado da avaliação pode ser a reprovação [13, Art. 7º, III].Um requisito obrigatório para a elaboração do Plano de Trabalho, conforme o Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea 'f', é a informação sobre a compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as áreas de competências do executor da transferência especial.2. Análise do Objeto e MetasEmbora os Detalhamentos do Objeto de Execução no Plano de Ação mencionem a finalidade 12 - Ensino Fundamental / 361 - Ensino Fundamental / Educação Básica, o detalhamento das metas pleiteadas demonstra uma natureza restritiva e predominantemente focada no desporto especializado:• Meta 1: Aquisição de uniformes de futebol (Padrão).• Meta 2: Aquisição de Bola de Futebol de campo.• Meta 3: Aquisição de Bola de Futsal.• Meta 4: Aquisição de Redes para Futebol de Campo.• Meta 5: Aquisição de uniformes de futebol (Coletes).• Meta 7: Aquisição Bola de Beach Soccer.• Meta 8: Aquisição Bola oficial para futevolei.Os itens majoritários solicitados estão vinculados ao futebol e suas variações, enquadrando-se nas finalidades gerais de Desporto e Lazer / Desporto Comunitário, e sendo o executor a Superintendência de Desportos do Estado da Bahia (SUDESB).3. Conclusão pela ReprovaçãoConsiderando que a aplicação dos recursos é alegadamente vinculada à Educação Básica, área de competência precípua do FNDE, e que as metas detalhadas se referem quase exclusivamente a itens de natureza específica para o futebol e desportos relacionados, o Plano de Trabalho não estabelece clara ou suficiente compatibilidade entre o material pleiteado e os objetivos e as programações finalísticas da Educação Básica, área para a qual o Fundo atua.A reprovação se fundamenta na insuficiência das informações prestadas para demonstrar a devida correlação e compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as áreas de competências (Educação Básica) [9, 13, Art. 7º, § 1º], exigindo o parecer conclusivo pela reprovação [14, Art. 7º, § 2º].Desta forma, recomenda-se a reprovação do Plano de Trabalho Nº 09032025-079307.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T22:21:53.355000","valor_reprovado_pt":2286900.0,"id_plano_trabalho":42386}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}