{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":128707,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"À vista do Plano de Ação em questão e tendo como escopo de análise a Meta 1, prestamos as seguintes informações:Conforme dispõe a Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, que trata do processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial prevista no art. 166-A, caput, inciso I, da Constituição Federal, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios, a presente análise teve por finalidade exclusiva a verificação do correto preenchimento do plano de trabalho, nos termos do art. 5º, §1º, inciso I, e do parágrafo único do art. 6º.Ressalta-se, ainda, que, conforme o art. 23 da referida Portaria, compete aos sistemas de controle interno dos entes beneficiários a fiscalização e o controle da execução dos recursos recebidos, notadamente quanto à regularidade das despesas realizadas e à correta aplicação dos valores, em consonância com a Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024.Dessa forma, solicitamos a complementação do Plano de Ação, de modo a incluir:•\tO detalhamento da meta com clara definição dos objetivos;•\tO envio do plano de trabalho com todas as suas especificações relacionadas à meta, contendo a relação de serviços, quantidades e valores para cada unidade educacional, quando houver mais de uma;•\tA verificação da correta classificação da execução orçamentária, que é obrigatória, bem como seu detalhamento. •\tAdequação do prazo de execução do plano de trabalho observando os limites estabelecidos no art. 22;Destacamos que é necessário acrescentar, também, os endereços institucionais do conselho local, do Tribunal de Contas e/ou da Câmara Municipal, para fins de fiscalização. Favor notificar o atendimento da complementação das demandas acima para o e-mail transferenciasespeciais.cgest@fnde.gov.br.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-08-25T18:05:47.555999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":42358},{"id_plano_trabalho_analise_pt":132752,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"O OBJETO PACTUADO NÃO SE ENCONTRA SOB GESTÃO DO MEC. SUGERE-SE ENCAMINHAMENTO AO FNDE.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-08-26T20:20:20.179999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":42358}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}