{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":145610,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Em análise ao Plano de Trabalho apresentado para execução da Emenda Especial, verificou-se que não foram atendidos requisitos obrigatórios previstos na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, bem como em demais normativas aplicáveis ao planejamento e execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Diante disso, solicita-se ao proponente a realização dos devidos ajustes, conforme os pontos a seguir: A proposta foi vinculada à subfunção 301 – Atenção Primária à Saúde; contudo, o objeto refere-se à aquisição de itens não financiados pela Atenção Primária, o que somente é permitido no âmbito da subfunção 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial, nos termos dos normativos aplicáveis. E-mail instância de controle: não foram informados e-mails institucionais do Conselho Municipal de Saúde e/ou dos Tribunais de Contas aos quais o ente está vinculado para fins de notificação automática no Transferegov.br. O não atendimento integral dos pontos acima poderá implicar na impossibilidade de prosseguimento da análise, conforme dispõe a legislação vigente.  Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T15:27:35.103999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":42238}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}