{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":142901,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308799,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Nos termos do Art. 2º, § 1º, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2/2025","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-09-29T16:39:51.806000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":42228},{"id_plano_trabalho_analise_pt":137083,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":235881,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Justiça e Segurança Pública","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Verificou-se que o órgão executor indicado no Plano de Ação é o \"MUNICIPIO DE BLUMENAU\", cuja natureza institucional não se enquadra como integrante do sistema de segurança pública definido no art. 144 da Constituição Federal.Ademais, nos termos do § 3º, inciso X, do art. 2º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e do parágrafo único do art. 2º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, as transferências especiais destinadas à segurança pública devem ser executadas por instituições previstas no rol legal, como polícias, corpos de bombeiros militares ou guardas municipais.Diante disso, constata-se que o órgão executor indicado, assim como o objeto e a meta apresentados, não atendem aos requisitos estabelecidos pelo § 3º, inciso X, do art. 2º da Lei Complementar nº 210/2024, pelo parágrafo único do art. 2º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 e pelas diretrizes constantes da Carteira de Políticas Públicas do MJSP. Destarte, conclui-se que que o objeto do Plano de Ação bem como o ente beneficiário não se aplica ao escopo do Ministério da Justiça e Segurança Pública.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-09-15T11:31:09.763999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":42228},{"id_plano_trabalho_analise_pt":136061,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308798,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério das Cidades","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Este Plano não possui metas aferidas á áreas de atuação do Ministério das Cidades","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-09-04T12:18:20.739999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":42228}],"total_pages":1,"total_items":3,"page_number":1,"page_size":3}