{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":140895,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Em análise ao Plano de Trabalho apresentado para execução da Emenda Especial, verificou-se que não foram atendidos requisitos obrigatórios previstos na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, bem como em demais normativas aplicáveis ao planejamento e execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Diante disso, solicita-se ao proponente a realização dos devidos ajustes, conforme os pontos a seguir: Correlação com Políticas Prioritárias: demonstrar a vinculação do objeto proposto com programas e políticas prioritárias do SUS. Portanto, o campo “Possui prévio parecer das instâncias competentes de governança do SUS?” deverá estar preenchido com a opção “SIM” para que a proposta atenda os critérios para aprovação.  O Plano de Trabalho apresentado não descreve de forma clara e objetiva as metas e atividades a serem executadas para ampliação de UBS. Conforme a legislação aplicável, as metas devem ser mensuráveis, objetivas e compatíveis com a área de competência da proposta. Detalhar na justificativa o Cadastrado Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) onde será realizada a ampliação da Unidade Básica de Saúde, bem como detalhar o objeto e as metas, informando qual a pretensão para execução dos recursos bem como se existe previsão de complementação de recurso em caso do valor da ampliação ser superior ao repassado; As Unidades Básicas de Saúde no âmbito da Atenção Primária a Saúde devem seguir a Portaria GM/MS nº 6.185, de 20 de dezembro de 2024: atualiza os portes das UBS e incorpora o Anexo XXV-A ao texto da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017  especificando ambiente por ambiente (como recepção, consultórios, farmácia, sanitários, dentre outros) e as respectivas áreas mínimas exigidas para cada porte (I até V) Anexar certidão e/ou declaração de posse que comprove a posse do terreno e fotos do terreno da UBS a ser ampliada. Programação Anual de Saúde (PAS): apresentar comprovação da previsão do objeto na PAS do ente beneficiário. Deliberação da CIB: apresentar comprovação da previsão do objeto em deliberação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), nos termos do art. 5º, §1º, inciso I, alínea “h”, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025. O recurso foi indicado como despesa de investimento, quando, pela natureza do objeto informa também reforma de UBS, o que é despesa corrente. O não atendimento integral dos pontos acima poderá implicar na impossibilidade de prosseguimento da análise, conforme dispõe a legislação vigente.  Para dúvidas relacionadas às adequações solicitadas, o proponente deverá contatar a Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS/MS) por meio de resposta à presente diligência no sistema Transferegov.br. Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-09-22T17:09:19.230999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":42187}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}