{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":144964,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER RESUMIDO DE APROVAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO (TRANSFERÊNCIA ESPECIAL)Assunto: Avaliação Conclusiva do Plano de Ação nº 09032025-085479 do Município de Marquinho (PR), referente à Emenda Parlamentar de Transferência Especial (202545420003-NEWTON BONIN).I. Introdução e Histórico da AvaliaçãoConforme o Art. 6º da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025, compete aos órgãos e entidades setoriais do Sigpar avaliar os Planos de Trabalho elaborados pelos entes beneficiários.O Plano de Ação nº 09032025-085479, apresentado pelo Município de Marquinho/PR, com objeto de Adquirir Mobiliário Para Outros Ambientes Escolares (Capital), no valor total de R$ 247.500,00 (Duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), passou por fase de complementação de informações.A análise de avaliação objetiva, conforme o Art. 12 e Art. 13, § 1º, da Portaria Conjunta, verificou que o ente beneficiário realizou as devidas complementações e ajustes, cumprindo integralmente as exigências do Art. 5º, § 1º, inciso I. O plano se encontra na situação \"Enviado para análise\".II. Conformidade e ComplementaçãoO ente beneficiário demonstrou atendimento aos requisitos formais exigidos para a Transferência Especial, destacando-se:1. Vínculo Orçamentário e Finalidade: A finalidade 12-Educação / 36-Educação Básica está vinculada ao objeto de execução, e a alocação orçamentária foi indicada na Secretaria de Educação (código 12.361.0004.1063).2. Natureza da Despesa: Os recursos são classificados como Investimento (4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente), em conformidade com o valor total da emenda (R$ 247.500,00 em Investimento).3. Vedação de Uso: Foi declarada a não utilização dos recursos para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais ou encargos referentes ao serviço da dívida, em cumprimento ao disposto no Art. 18, Parágrafo único.4. Controle Social: Foram informados os e-mails da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) para notificação automática, conforme exigência regulamentar.5. Prazo: O prazo de execução está estabelecido em 36 meses.III. Detalhamento das Metas e Análise de ValorO Plano de Ação detalha 9 (nove) metas, especificando os itens a serem adquiridos. Com base nos valores unitários implicitamente calculados, a avaliação técnica setorial considera que os custos apresentados pelo Município de Marquinho estão em consonância com os valores médios de mercado para aquisição de bens permanentes destinados a ambientes escolares, conforme detalhado abaixo (todos os valores são de Investimento/Capital):Meta\tItem (Descrição Resumida)\tQuantidade (UN)\tValor Total da Meta\tValor Unitário (Médio de Mercado)Meta 1\tBalança Médica Digital Antropométrica\t1\tR$ 1.385,10\tR$ 1.385,10Meta 2\tRoupeiro em Aço (Guarda Volume)\t6\tR$ 4.764,00\tR$ 794,00Meta 3\tProcessador (CPU) Intel Core I7 ou Superior\t60\tR$ 126.000,00\tR$ 2.100,00Meta 4\tNotebook (I5 ou superior, 8GB RAM, 512GB SSD)\t11\tR$ 42.350,94\tR$ 3.850,08Meta 5\tProjetor (3LCD, 3.600 Lumens)\t6\tR$ 22.739,94\tR$ 3.789,99Meta 6\tImpressora Multifuncional Jato de Tinta\t2\tR$ 4.228,00\tR$ 2.114,00Meta 7\tBerço para CMEI (MDF)\t3\tR$ 1.110,00\tR$ 370,00Meta 8\tColchão para Berço (Impermeável)\t3\tR$ 472,02\tR$ 157,34Meta 9\tAr Condicionado 2400 BTUS\t10\tR$ 44.450,00\tR$ 4.445,00Total do Plano de Ação\t\t\tR$ 247.500,00\tIV. ConclusãoDiante do cumprimento das exigências da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, notadamente após a complementação das informações solicitadas, e considerando a compatibilidade das metas e valores propostos com a finalidade educacional e a natureza de capital, este Órgão Setorial do Sigpar, no exercício de suas competências de avaliação, manifesta-se pela APROVAÇÃO do Plano de Ação nº 09032025-085479 do Município de Marquinho.Proceda-se à inserção do parecer conclusivo de aprovação no Transferegov.br.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-02T22:37:31.221999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":42182}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}