{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":142481,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICOAssunto: Análise do Plano de Ação nº 09032025-079701, referente à Emenda Parlamentar de Transferência Especial, com o objetivo de financiar o \"Projeto de práticas pedagógicas em outros espaços educativos\".I. INTRODUÇÃO E CONTEXTO LEGALO presente parecer visa analisar a conformidade e a relevância do Plano de Ação nº 09032025-079701, proposto pelo Estado de Minas Gerais, para a execução de recursos oriundos de emenda parlamentar individual na modalidade Transferência Especial.A transferência especial é regida pelo art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e observará as disposições da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025. Os recursos são destinados ao ente federado beneficiário (Estado de Minas Gerais) e devem ser aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do beneficiário.O montante da emenda é de R$ 245.505,15 (na modalidade custeio). O beneficiário indicou a Secretaria de Estado de Educação como executora, e o objeto de execução é a \"Aquisição de serviços de transporte, alimentação e acesso a espaços educativos para realização de visitas pedagógicas com estudantes\".II. CONFORMIDADE PROCESSUAL E FINANCEIRA1. Vínculo Orçamentário e Competência: Os recursos, que passam a pertencer ao ente federado no ato da transferência, serão alocados em programação finalística da área de Educação (Finalidades 12-Educação / 36-Ensino Fundamental), o que está em consonância com as competências do Estado.2. Plano de Trabalho: O plano de trabalho apresentado (SEE/SPP - ASSESSORIA nº. 123079119/2025) possui um prazo de execução de 36 meses e detalha o custo total de R$ 245.500,00.3. Restrições Constitucionais: O ente beneficiário declarou formalmente que os recursos não serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, ou encargos referentes ao serviço da dívida, cumprindo, assim, as vedações expressas na legislação.III. ANÁLISE DE MÉRITO E RELEVÂNCIA PEDAGÓGICA (ARGUMENTAÇÃO FAVORÁVEL)O projeto \"Projeto de práticas pedagógicas em outros espaços educativos\" justifica-se plenamente por oferecer aos estudantes experiências que favoreçam a aprendizagem de forma lúdica e significativa. Embora o FNDE não possua políticas especificamente voltadas para essa finalidade, a pertinência do uso dos recursos da transferência especial para este fim é inegável, dado o escopo educacional e a natureza finalística do projeto.Argumentação Sucinta sobre a Relevância do Passeio com Atividades Lúdicas:O projeto proposto transcende o ambiente formal da sala de aula, promovendo a construção de conhecimento por meio de práticas concretas. A realização de visitas pedagógicas bimestrais a ambientes externos proporciona aos 609 estudantes (do Ensino Fundamental e Médio) oportunidades de aprendizagem lúdica, diversificada e culturalmente enriquecedora.As atividades lúdicas, como as propostas nos projetos temáticos (ex: \"Física, Química e Matemática divertidas\" em parques, ou \"Conhecendo Museus e Grutas\"), cumprem o objetivo de dinamizar o processo de aprendizagem e ampliar o repertório cultural. Ao estimular a observação, a experimentação e a interação com o meio, os estudantes podem relacionar as vivências experimentadas com os conteúdos estudados em sala.Adicionalmente, este tipo de iniciativa se alinha a resultados sociais cruciais: busca reduzir desigualdades educacionais, garantindo acesso a experiências diversificadas, e fortalece os vínculos entre estudantes e escola, contribuindo para a redução da evasão escolar.Portanto, o projeto utiliza os recursos de custeio (transporte, alimentação e ingressos) para fomentar a conexão entre teoria e prática, qualificando a experiência educacional de forma holística e contextualizada.IV. CONCLUSÃO E PARECERConsiderando que a proposta atende aos requisitos formais e às vedações da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, e reconhecendo a extrema relevância pedagógica e social das práticas propostas, que visam proporcionar aprendizagem lúdica, diversificada e enriquecedora, o presente parecer inclina-se favoravelmente à aprovação do Plano de Ação e do Plano de Trabalho para a execução da Transferência Especial.A execução dos recursos em programações finalísticas de educação é compatível com as áreas de competência do ente beneficiário.Recomendação: Aprovação do Plano de Trabalho, conforme previsto no art. 7º, I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-09-28T18:11:34.392000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":42175},{"id_plano_trabalho_analise_pt":144197,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Análise atribuída ao FNDE.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-01T17:45:38.999999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":42175}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}