{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":135947,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":235881,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Justiça e Segurança Pública","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"CONCLUSÃOConsiderando a análise técnica realizada, constataram-se inconformidades no plano de trabalho apresentado, especialmente em relação aos itens 3.1.2 ; 3.1.4  e 3.1.8, em desacordo com os requisitos estabelecidos no art. 5º, §1º, incisos I, alíneas “a”, \"c\" e “g”, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho de 2025, com o art. 5º da Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR nº 2, de 23 de abril de 2025, e com as disposições constantes do art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.As falhas identificadas comprometem a regularidade da proposta e inviabilizam a devida verificação da compatibilidade do plano com as normas vigentes, especialmente no que se refere: ao Grupo de Natureza da Despesa (GND) do objeto, distinto daquele indicado na emenda; à ausência da ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no orçamento do ente beneficiário; e à ausência do e-mail do Tribunal de Contas ao qual o ente beneficiário está jurisdicionado.Ressalta-se ainda que este Parecer não contempla a análise quanto ao cumprimento da aplicação mínima obrigatória de 70% (setenta por cento) em despesas de capital nas transferências especiais por autor, conforme disposto no art. 11 da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, tendo em vista a atribuição avocada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), na qualidade de órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (SPOF), conforme tratativas anteriores.Diante do exposto, esta área técnica considera o plano de ação REPROVADO, recomendando ao ente beneficiário a correção dos pontos apontados e a posterior reapresentação do plano de trabalho, em conformidade com os critérios legais e regulamentares aplicáveis.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-09-03T17:03:48.672999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":42011}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}