{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":145419,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Assunto: Análise de mérito da proposta no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025.  Proponente: (FMS)  UF: SC  - Município: Timbó 1.            CONTEXTUALIZAÇÃO   A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios.   2. ANÁLISE TÉCNICA    Considerando a análise realizada, constata-se que as exigências não foram cumpridas, conforme regramentos estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Para emissão de parecer conclusivo, solicita-se a seguinte adequação na proposta apresentada, com a maior brevidade possível:   a) a correta vinculação da finalidade indicada pelo beneficiário com o objeto indicado pelo autor da emenda;  b) as metas mensuráveis referentes ao valor total do plano de trabalho;  c) O tipo de finalidade deve constar apenas – 10-saúde/302 –assistencia hospitalar e ambulatorial; d) a deliberação CIB 479/2025 trata-de de custeio da atenção primária e não atenção especializada.e) deve ser anexado o PAS (Programação Anual de Saúde).Para dúvidas relacionadas as adequações solicitadas, entrar em contato a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS mediante resposta desta diligência pelo Transferegov. Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br) ou pelo e-mail analisetecnica.saes@saude.gov.br.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T13:33:20.180000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":41981}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}