{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":146084,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"I. INTRODUÇÃO E FUNDAMENTO LEGALO presente parecer é emitido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),  conforme disposto no art. 6º da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025.Nos termos desta Portaria, compete aos órgãos e entidades setoriais avaliar no Transferegov.br os planos de trabalho elaborados pelos entes beneficiários das transferências especiais. A avaliação deve ser objetiva e abranger o correto preenchimento do plano de trabalho, conforme o disposto no art. 5º, § 1º, inciso I.II. ANÁLISE DO PLANO DE TRABALHOO Plano de Trabalho submetido pelo ente beneficiário visa à aquisição de acervo de livros (biblioteca), no âmbito da execução da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição.O art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta Nº 15/2025 estabelece que o gestor do ente beneficiário deve preencher o plano de trabalho, detalhando, entre outros pontos, a correta vinculação da finalidade e as metas mensuráveis.A análise técnica do objeto pleiteado (aquisição de acervo de livros) classifica tal despesa, em conformidade com as normas orçamentárias vigentes, no Grupo de Natureza da Despesa (GND) referente a Investimentos.Contudo, o ente beneficiário informou no Plano de Trabalho a classificação referente a Custeio (Despesas Correntes).III. CONCLUSÃO TÉCNICAA classificação incorreta do Grupo de Natureza da Despesa (GND) configura um vício na instrução do Plano de Trabalho, pois o recurso recebido deverá ser executado pelo ente beneficiado no mesmo grupo de natureza da despesa utilizado para a realização da transferência especial pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).Ademais, a Portaria Conjunta estabelece que, após a habilitação da transferência no SIAFI, ficam vedados ajustes relativos, entre outros, à modalidade de aplicação e ao grupo de natureza da despesa.Dessa forma, o preenchimento incorreto do GND no Plano de Trabalho impede a execução conforme a origem do recurso e compromete a observância do correto preenchimento de que trata o art. 6º, parágrafo único, em consonância com o art. 5º, § 1º, inciso I.IV. DELIBERAÇÃOEm face da identificação da divergência no Grupo de Natureza da Despesa, o que acarreta o não atendimento às disposições do art. 5º, § 1º, inciso I, e no exercício da competência prevista no art. 6º, resolve:1. Não aplicar o Plano de Trabalho.2. Informar que, conforme o art. 7º, § 5º, não serão empenhadas transferências especiais cujos planos de trabalho estejam reprovados.3. O ente beneficiário é responsável pelo acompanhamento do processo de avaliação e pela prestação das devidas informações e complementações, caso o plano seja reenviado corrigido após a solicitação de complementação de informação.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T18:06:51.749000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":41969}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}