{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":144821,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"DADOS DA ANÁLISE O MUNICIPIO DE LAGES (SC), Plano de ação: 09032025-081912, apresenta pleito para aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Unidade de Atenção Especializada em Saúde.   Portanto, para emissão de parecer conclusivo, solicitamos as seguintes adequações na proposta apresentada: 1 - Documentos obrigatórios: O que a norma exige Lei Complementar nº 141/2012 (art. 36) → obriga que os recursos de saúde sejam aplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos no Plano de Saúde e na Programação Anual de Saúde. Resolução CNS nº 459/2012 → reforça que todo gasto em saúde deve estar alinhado ao PMS/PAS e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde. a) Anuência da Comissão de Intergestores Bipartite - CIB referente a ampliação de serviços das unidades; b) Programa Anual de Saúde (PAS): Necessário o preenchimento da aba corretamente, de acordo com os objetivos da proposta. Inserir a Diretriz, o Objetivo e a Meta. 2 – Substituir a solicitação por políticas e especialidades que fazem parte da atenção especializada – Serviços odontológicos pertencem a atenção primária.3 – Adequar a descrição do objeto, deixar apenas - 10 - Saúde / 302 - Assistência Hospitalar E Ambulatorial / Rede De Atenção Especializada À Saúde - AmbulatórioPor fim, solicitamos que as diligências supracitadas sejam atendidas o mais breve possível, sob o risco de inviabilização da proposta por decurso do prazo.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-02T16:58:45.159999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":41937}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}