{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":132743,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Considerando o disposto na Nota Técnica nº 19/2025/DP3/GAB/SE/SE, de 20/08/2025, procedemos com a análise do plano de ação em epígrafe, em relação ao cumprimento dos parâmetros de conformidade previstos no § 1º do art. 5º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.Na análise do plano de ação, utilizaram-se, por analogia, os critérios definidos pela Resolução nº 02, de 07 de junho de 2024, do Comitê Estratégico do Plano de Ações Articuladas (PAR).O PAR é um instrumento de diagnóstico e planejamento educacional por meio do qual o Ministério da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE prestam assistência financeira voluntária aos entes federados com o objetivo de promover a melhoria da qualidade da educação básica pública, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.695/2012.O objeto da emenda consiste na aquisição de uniformes escolares.Ressalte-se que a presente análise não abrange, em nenhuma hipótese, a modalidade de seleção e contratação a ser definida pelo ente beneficiário para a execução da transferência especial em referência. Tampouco implica anuência, concordância, chancela ou validação desta unidade quanto à indicação ou adoção de solução específica eventualmente contratada, permanecendo ao ente beneficiário a integral responsabilidade pela escolha, justificativa e formalização do procedimento junto às instâncias de controle competentes.Após análise detalhada, verificamos o objeto apresenta-se prejudicado, considerando que o mesmo não está presente nas iniciativas listadas na Resolução nº 02, de 07 de junho de 2024, do Comitê Estratégico do Plano de Ações Articuladas (PAR).Dessa forma, em aderência a análise realizada pelo FNDE, a aquisição em questão não está no âmbito das inciativas do Plano de Ações Articuladas (PAR) entende-se pela reprovação da emenda.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-08-26T21:08:25.386999","valor_reprovado_pt":295000.0,"id_plano_trabalho":41916},{"id_plano_trabalho_analise_pt":143427,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Após análise detalhada, verificamos a necessidade de regularização em alguns aspectos para atender aos critérios estabelecidos na Portaria Conjunta MF/MGI n.º 15/2025. Diante do exposto o plano de trabalho requer complementação, sendo necessário enviar documento contendo as especificações técnicas, incluindo metas detalhadas, com quantidades e valores (unitário e total de cada item).É obrigatória a inclusão dos e-mails institucionais do conselho local ou instâncias de controle social, do Tribunal de Contas de que o ente beneficiário está sob jurisdição e da Câmara Municipal, Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa para fins de fiscalização. Solicitamos que essas complementações sejam realizadas o mais breve possível visando garantir a conformidade legal e permitir a reanálise do processo.Favor, notificar o atendimento da complementação das demandas acima para e-mail: emendas@fnde.gov.br.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-09-30T16:49:37.655000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":41916}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}