{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":146135,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308816,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Solicitação de Complementação de InformaçõesPlano de Ação nº 09032025-078244  Município de Vacaria (RS)Em atenção aos critérios estabelecidos nos incisos I a IX do §1º do art. 2º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, solicita-se a gentileza de encaminhar, com a maior brevidade possível, as seguintes informações complementares referentes ao Plano de Trabalho vinculado ao Plano de Ação nº 09032025-078244, apresentado por este ente federativo:Inciso I – Plano de Trabalho:• O beneficiário deverá apresentar o Plano de Trabalho completo, conforme os parâmetros exigidos para análise.Inciso II:• A meta consiste na aquisição de veículo para transporte de materiais recicláveis. No entanto, é necessário indicar de que forma o veículo contribuirá para o cumprimento do objeto proposto.Inciso III:• Devem ser apresentados dados orçamentários mais detalhados, demonstrando a alocação dos recursos no orçamento do beneficiário. Embora haja indicação das classificações orçamentárias \"saneamento ambiental\" e \"auxílios\", não há descrição que comprove a correlação entre tais classificações e a aquisição do veículo.Inciso IV:• Encaminhar declaração formal, assinada pelo ente beneficiário, atestando que os recursos não serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo, pensionistas ou encargos da dívida pública.Inciso VII:• Conforme o Plano Plurianual vigente no Município, verifica-se a competência para atuação em políticas de promoção ao meio ambiente; contudo, não está explicitado o vínculo com os catadores de materiais recicláveis.Inciso VIII:• A meta descrita permite verificar se o veículo foi adquirido, mas não informa se, e de que forma, ele foi efetivamente utilizado pelos catadores.Inciso IX:• Informar os endereços de e-mail dos conselhos locais ou de outras instâncias de controle social responsáveis por acompanhar a execução do plano, para fins de notificação automática via sistema Transferegov.br.O atendimento a esta solicitação é condição necessária para o prosseguimento da análise e posterior aprovação do referido Plano de Trabalho.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T18:26:58.308999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":41883}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}