{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":144165,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"1. INTRODUÇÃO E OBJETO DA ANÁLISEO presente Parecer tem por finalidade analisar o Plano de Ação nº 09032025-077529, submetido para execução na modalidade Transferência Especial, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira dessas transferências.O Plano de Ação em questão, que atualmente se encontra com a Situação \"Impedido por Restrição Técnica\" e \"Enviado para análise\", visa a Adquirir Material Esportivo (Custeio).2. ANÁLISE DO OBJETOO objeto do Plano de Trabalho está classificado nas seguintes Finalidades e Funções Orçamentárias:1. Finalidade: 27 - Desporto e Lazer / 81 - Desporto Comunitário.2. Função Orçamentária: 0027 - Desporto e Lazer.3. Subfunção Orçamentária: 0812 - Desporto Comunitário.Os detalhamentos do objeto de execução confirmam a natureza esportiva e de lazer, incluindo a aquisição de itens como bolas de futsal e futebol, bambolês, colchonetes, tatames de EVA, Kimonos de Jiu-Jitsu, conjuntos de fardamento de futebol e conjuntos de Ballet.Embora o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) esteja relacionado ao desenvolvimento da educação (conforme implícito em sua denominação e na menção de serviços para o órgão), o Plano de Trabalho apresentado possui natureza orçamentária e finalística exclusiva na área de Desporto e Lazer.Os recursos recebidos mediante transferência especial devem ser aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiário.3. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÃOConsiderando que o objeto do Plano de Trabalho é de natureza exclusiva do Desporto e Lazer (Função 0027) e, presumindo que a competência precípua desta entidade (FNDE) restringe-se às ações e programas vinculados ao desenvolvimento da Educação, a análise e aprovação deste Plano de Trabalho, com foco em material esportivo comunitário e de lazer, não se aplica ao escopo de atuação desta Autarquia.O Parecer técnico-institucional sugere, portanto, o posicionamento de NÃO SE APLICA em relação à análise do mérito e da adequação do objeto, devendo o processo ser direcionado ao órgão setorial ou entidade do Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar) competente para a área de Desporto, conforme o Art. 6º da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 2025.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-01T17:22:35.310999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":41864}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}