{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":152406,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"ENVIADO_PARA_ANALISE","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO DE APROVAÇÃO DE PLANO DE TRABALHOÓRGÃO/ENTIDADE SETORIAL: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) – Órgão Setorial do SIGPAR (Conforme atribuições dispostas no Art. 6º da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025).DATA: 16 de Novembro de 2025 (Data sugerida para emissão do parecer conclusivo).ASSUNTO: Avaliação e Aprovação de Plano de Trabalho referente à Emenda Parlamentar Individual de Execução Obrigatória na modalidade Transferência Especial (Art. 166-A, I, da Constituição Federal).PROCESSO/PLANO DE AÇÃO Nº: 09032025-079927 BENEFICIÁRIO: MUNICÍPIO DE PIEDADE DOS GERAIS (18.363.960/0001-81) EMENDA PARLAMENTAR Nº: 202544390015-NIKOLAS FERREIRA VALOR TOTAL DA TRANSFERÊNCIA: R$ 297.000,001. INTRODUÇÃO E OBJETO DA ANÁLISEO presente Parecer Técnico visa avaliar o Plano de Trabalho do Município de Piedade dos Gerais, no âmbito da Transferência Especial (TE) destinada à aquisição de mobiliário escolar, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025.A avaliação dos planos de trabalho compete aos órgãos e entidades setoriais do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar e deve ser objetiva, abrangendo o correto preenchimento do Plano de Trabalho, conforme detalhado no Art. 5º, § 1º, inciso I da referida Portaria.2. ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS (Art. 5º, § 1º, I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025)Após a análise dos dados inseridos pelo gestor do ente beneficiário no Transferegov.br, verificou-se o cumprimento dos seguintes requisitos para a ciência e preenchimento do Plano de Trabalho:Requisito Legal (Art. 5º, § 1º, I)Análise no Plano de Ação 09032025-079927Conformidadea) Correta vinculação da finalidade com o objeto.Objeto: Adquirir Mobiliário De Sala De Aula (Capital). Finalidades: 12-Educação / 36-Educação Infantil e 12-Educação / 36-Ensino Fundamental. A vinculação está correta.CUMPRIDOb) Metas mensuráveis referentes ao valor total.O plano detalha as metas em quantidade/unidade, prazos e custos unitários/totais, totalizando R$ 297.000,00. Foram especificadas a aquisição de 244 conjuntos aluno CJA 04 ABS, 395 conjuntos aluno CJA 06 ABS e 6 mesas aluno adaptadas MA02.CUMPRIDOc) Ação orçamentária para alocação do recurso.O plano indicou as classificações orçamentárias: 02.004.001.12.361.1210.2026.4.4.90.52.00 (Ensino Fundamental) e 02.004.001.12.365.1213.2060.4.4.90.52.00 (Educação Infantil).CUMPRIDOd) Declaração sobre a não destinação para despesas vedadas.O beneficiário declarou que os recursos NÃO serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, nem encargos referentes ao serviço da dívida.CUMPRIDOe) Prazo de execução do plano de trabalho.O prazo de execução é de 36 meses.CUMPRIDOf) Compatibilidade do objeto com as áreas de competências do executor.A aquisição de mobiliário para Educação Infantil e Ensino Fundamental é compatível com a competência do Poder Executivo municipal.CUMPRIDOg) E-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e tribunais de contas.O e-mail do conselho local foi informado: camarapiedadedosgerais@yahoo.com.br.CUMPRIDOh) Parecer prévio do SUS (se aplicável).O recurso é destinado à área de Educação, não sendo aplicável o requisito do parecer do SUS.N/A2.1. Detalhamento e Valores de MercadoAdicionalmente, conforme solicitado na consulta e em conformidade com o detalhamento das metas, o Plano de Trabalho especificou os itens a serem adquiridos. O Anexo denominado \"Ata de Registro de Preços - FNDE\" foi juntado ao plano, o que confere a transparência e a base de preço para a aquisição, indicando a observância de valores de mercado ou preços de referência oficiais. O somatório das metas (R$ 297.000,00) corresponde ao valor total da emenda.3. CONCLUSÃO E ENCAMINHAMENTOO Plano de Trabalho nº 09032025-079927, apresentado pelo MUNICÍPIO DE PIEDADE DOS GERAIS, cumpriu de forma objetiva todos os requisitos de preenchimento e documentação exigidos pelo Art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025.Verificou-se que o objeto é compatível com as competências do ente beneficiário e que as metas são mensuráveis e detalhadas, com a utilização de referências de preço (Ata de Registro de Preços - FNDE).Dessa forma, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na qualidade de Órgão Setorial competente, manifesta-se pela APROVAÇÃO do Plano de Trabalho.Recomenda-se a imediata inserção deste parecer conclusivo no Transferegov.br, conforme dispõe o Art. 7º, § 2º, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, para que o processo possa avançar no ciclo de execução orçamentária e financeira e ser emitido o Empenho da Transferência Especial.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-11-13T23:30:22.209999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":41384}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}