{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":143059,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER Objeto: Aquisição de materiais de custeio para a Rede Municipal de Ensino de São Francisco do Guaporé/RO, em atendimento ao convênio parlamentar. Valor Custeio Emenda): R$ 792.000,00. 1. Aderência às Políticas Públicas de Educação (Mérito Pedagógico)O Plano de Trabalho demonstra compatibilidade às políticas públicas educacionais, abrangendo o desenvolvimento integral das crianças e estudantes em diversas etapas de ensino.• Educação Infantil (Creche e Pré-escola): Os materiais e objetivos estão expressamente em conformidade com as Diretrizes Nacionais para a Educação Infantil, visando o desenvolvimento das dimensões motora, cognitiva, de linguagem oral, e socioemocional.• Ensino Fundamental (Até o 9º Ano): A aquisição visa garantir suporte às práticas pedagógicas cotidianas, focando em leitura, escrita, matemática, ciências e artes, assegurando ambientes equipados para a aprendizagem significativa.• Inclusão (AEE/Psicopedagogia): Há um bloco específico (Bloco 4) dedicado à equipagem das Salas de AEE e Psicopedagogia com materiais pedagógicos, tecnológicos e recursos de acessibilidade (incluindo Braille, fontes ampliadas, lupa eletrônica e pictogramas). Este foco promove a inclusão e o atendimento especializado a estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e dificuldades de aprendizagem, garantindo o direito à aprendizagem equitativa.2. Conformidade com a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 2025O Plano de Trabalho atende aos requisitos administrativos e financeiros definidos pela Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025:• Natureza da Despesa: O recurso é classificado como custeio (Material de Consumo - 3.3.90.30), e o Plano está integralmente orçado como Custeio, totalizando R$ 790.705,00, valor compatível com o total da Emenda (R$ 792.000,00).• Metas e Prazo: O Plano de Ação estabelece metas de aquisição de materiais pedagógicos e de AEE/Psicopedagogia, com prazo de execução previsto em 36 meses.3. Aderência aos Preços de Mercado (Cotação)A relação técnica de materiais (Itens 1 a 48 do Bloco 3, Itens 1 a 39 do Bloco 1, etc.) apresenta detalhamento de quantidade, valor unitário estimado e valor total estimado para cada um dos itens.O Plano de Trabalho justifica que a seleção dos itens e cotações unitárias foi feita em conformidade com as melhores práticas adotadas em atas de registro de preços municipais, o que serve como parâmetro interno para a comprovação da aderência dos preços estimados ao mercado.Conclusão: Considerando a plena aderência do Plano de Trabalho aos objetivos e diretrizes da política educacional, e a conformidade com os requisitos formais e as vedações da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, além da justificativa interna apresentada para a estimativa de preços, este parecer se inclina pela APROVAÇÃO do Plano de Ação em análise.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-09-29T19:47:13.948000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":41207}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}