{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":143099,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"REPROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Reprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Assunto: Análise de mérito da proposta no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025. Proponente: (FMS) UF: MG    Município: PRESIDENTE BERNARDES1.            CONTEXTUALIZAÇÃO A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios. 2.            ANÁLISE TÉCNICA  Considerando a análise realizada, constata-se que há inconsistências incompatíveis com o prosseguimento da proposta, conforme regramentos estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025:a) Constatou-se divergência entre a finalidade cadastrada pelo Parlamentar (10 – Saúde / 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial) e o objeto indicado também pelo Parlamentar (106 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde), o que torna o pleito incompatível com a execução dos recursos.3. CONCLUSÃODiante do exposto, opina-se pela REPROVAÇÃO da proposta, considerando a incompatibilidade identificada.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-09-30T09:28:11.497999","valor_reprovado_pt":198000.0,"id_plano_trabalho":41190}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}