{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":143557,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICOProcesso/Plano de Ação: Nº 09032025-083971 Beneficiário: MUNICÍPIO DE RIBEIROPOLIS (13.104.427/0001-81) Modalidade: Transferência Especial (Emenda Parlamentar 202540950009-ROGÉRIO CARVALHO) Objeto: Aquisição de Equipamento de Climatização (Capital) Valor de Investimento: R$ 396.000,001. Histórico e ContextoO presente Parecer visa analisar o Plano de Trabalho Nº 09032025-083971, referente à execução de recursos de Emenda Parlamentar individual na modalidade Transferência Especial, conforme previsto na Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025.Em etapa anterior de análise, este Órgão Setorial do Sigpar, que detém a competência de avaliar os planos de trabalho no Transferegov.br, solicitou a complementação de informações ao beneficiário, em conformidade com o Art. 7º, § 1º, da Portaria Conjunta. A solicitação se deu em virtude de divergência verificada entre as metas cadastradas e os itens registrados no plano de trabalho (conforme histórico do processo), sendo este um dos pontos de verificação objetiva da avaliação [13, 8b].O município de Ribeirópolis, em atenção ao prazo e às suas responsabilidades enquanto gestor do ente beneficiário, providenciou as devidas complementações e ajustes, reenviando o Plano de Trabalho para análise em 30/09/2025.2. Análise Técnica e FundamentaçãoA análise do plano de trabalho complementar deve ser objetiva e abranger o correto preenchimento dos requisitos legais, conforme o Art. 6º, parágrafo único, e o Art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025.O plano atualizado cumpre os seguintes requisitos:1. Compatibilidade do Objeto e Finalidade: O objeto \"Adquirir Equipamento De Climatização (Capital)\" demonstra compatibilidade com a finalidade indicada \"Educação Básica / Ensino Fundamental\", inserindo-se na área de competência do Poder Executivo Municipal e da Secretaria Municipal de Educação.2. Metas Mensuráveis: A Meta 1 prevê a Aquisição de 110 aparelhos de ar-condicionado (tipo split, 12.000 a 24.000 BTUs).3. Comprovação de Adequação: Conforme informações adicionais fornecidas pelo Beneficiário (e ratificadas no presente parecer), o plano de trabalho foi anexado de forma compatível, e os equipamentos de climatização foram registrados dentro dos valores de mercado.4. Declarações Legais: O ente beneficiário declarou que os recursos não serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais ou serviço da dívida [8d, 23, 34].5. Dados Orçamentários e Execução: O recurso, no valor de R$ 396.000,00, será alocado no orçamento próprio do beneficiário, tendo um prazo de execução de 36 meses.Considerando que o beneficiário atendeu integralmente ao pedido de complementação, sanando a divergência inicial entre metas e itens, e que o Plano de Trabalho encontra-se tecnicamente compatível com o objeto da emenda e os requisitos estabelecidos no Art. 5º, § 1º, da Portaria Conjunta, a avaliação segue para a aprovação.3. ConclusãoPelo exposto, e em vista do atendimento das exigências legais, o órgão setorial do Sigpar (FNDE) emite PARECER CONCLUSIVO PELA APROVAÇÃO do Plano de Trabalho Nº 09032025-083971.Recomenda-se o registro da aprovação no Transferegov.br para dar prosseguimento ao ciclo de execução orçamentária e financeira da transferência especial.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-01T00:48:42.147000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":41158}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}