{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":144194,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"REPROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Reprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICOASSUNTO: Análise de Plano de Trabalho de Transferência Especial – Município de Coromandel/MG.OBJETO PLEITEADO: Aquisição de veículo zero km para apoiar ações da educação básica municipal.1. BREVE RELATOO presente Plano de Trabalho, referente à Transferência Especial oriunda da Emenda Parlamentar 202539140001, no valor total de R$ 198.000,00, tem como beneficiário o Município de Coromandel/MG. O objeto proposto consiste na Aquisição de veículo (Meta 1: Aquisição de veículo Fiat Toro Volcano 1.3 flex), com a finalidade de apoiar a Educação Básica.2. ANÁLISE TÉCNICA E LEGALAo analisar os dados da emenda parlamentar e da Meta 1 do Plano de Trabalho, verifica-se que o valor integral de R$ 198.000,00 está classificado como Custeio, sendo R$ 0,00 (zero) alocado para Investimento.Conforme a legislação que rege a execução orçamentária e financeira pela União das emendas parlamentares individuais na modalidade transferência especial (Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025), o Art. 19 estabelece uma regra de execução fundamental:\"Os recursos recebidos pelos entes beneficiados deverão ser executados no mesmo grupo de natureza da despesa utilizada para a realização da transferência especial pela Secretaria do Tesouro Nacional.\".A aquisição de bens permanentes, como veículos, é classicamente classificada como Despesa de Capital (Investimento).Considerando que:1. O objeto do Plano de Trabalho é a aquisição de um veículo.2. O grupo de natureza da despesa (GND) da transferência está integralmente registrado como Custeio.Configura-se a incompatibilidade técnica entre o objeto pleiteado (Investimento) e o grupo de natureza da despesa indicado na transferência (Custeio).A execução da despesa em modalidade diferente daquela indicada na transferência implica o descumprimento do regulamento e do processo de execução orçamentária, que é vinculada à modalidade de aplicação e grupo de natureza da despesa.3. CONCLUSÃODiante do exposto, uma vez que o Plano de Trabalho apresenta uma proposta de despesa de Investimento (aquisição de veículo) cuja Natureza da Despesa (GND) orçamentária da transferência é exclusivamente de Custeio, e considerando a obrigatoriedade de execução no mesmo grupo de natureza da despesa (Art. 19 da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025), este Parecer Técnico inclina-se pela:REPROVAÇÃO (III - reprovação) do Plano de Trabalho, por incompatibilidade entre o objeto proposto e o grupo de natureza da despesa da transferência especial.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-01T17:43:34.051000","valor_reprovado_pt":198000.0,"id_plano_trabalho":41090},{"id_plano_trabalho_analise_pt":144210,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"REPROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"OBJETO  Aquisição de veículo zero km para apoiar ações da educação básica municipal.O presente Plano de Trabalho, referente à Transferência Especial oriunda da Emenda Parlamentar 202539140001, no valor total de R$ 198.000,00, tem como beneficiário o Município de Coromandel/MG. O objeto proposto consiste na Aquisição de veículo (Meta 1: Aquisição de veículo Fiat Toro Volcano 1.3 flex), com a finalidade de apoiar a Educação Básica.Considerando que, o objeto do Plano de Trabalho é a aquisição de um veículo, o valor deveria estar classificado como \"Investimento\"Nesse sentido configura-se a incompatibilidade técnica entre o objeto pleiteado (Investimento) e o grupo de natureza da despesa indicado na transferência (Custeio).A execução da despesa em modalidade diferente daquela indicada na transferência implica o descumprimento do regulamento e do processo de execução orçamentária, que é vinculada à modalidade de aplicação e grupo de natureza da despesa.Diante do exposto, conforme disposto no Art. 19 da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, este Parecer Técnico inclina-se pela reprovação do Plano de Trabalho, por incompatibilidade entre o objeto proposto e o grupo de natureza da despesa da transferência especial.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-01T18:00:54.480999","valor_reprovado_pt":0.0,"id_plano_trabalho":41090}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}