{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":144961,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"1. ContextoTrata-se da avaliação do Plano de Trabalho nº 09032025-077380, referente à execução de recursos de Transferência Especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I, da Constituição, seguindo as normas estabelecidas pela Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de Julho de 2025. Compete a este Órgão Setorial do Sistema de Gestão de Parcerias da União – Sigpar realizar a avaliação objetiva do preenchimento do plano no Transferegov.br.2. Análise de Cumprimento dos RequisitosA avaliação objetiva do Plano de Trabalho abrange o correto preenchimento conforme o disposto no Art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025.O ente beneficiário, Município de Bodó (RN), apresentou o Plano de Trabalho na situação \"Enviado para análise\", cumprindo os requisitos formais essenciais:1. Detalhamento do Objeto e Metas: O Plano detalha o objeto de execução (\"Adquirir Mobiliário De Sala De Aula\") e informa as metas mensuráveis referentes ao valor total (R$ 198.000,00), incluindo a especificação e quantidade dos itens (e.g., 5 unidades de Armário em aço; 170 unidades do Kit Estudante Adulto tamanho 6B). Assume-se, conforme premissa desta análise, que os valores unitários detalhados estão em conformidade com o preço de mercado.2. Vinculação e Competência: Foi demonstrada a correta vinculação da finalidade (12-Educação / 36-Ensino Fundamental) com o objeto indicado, estando o objeto compatível com a área de competência do Poder Executivo do ente beneficiário.3. Declarações Obrigatórias: O beneficiário declarou que os recursos serão alocados em seu orçamento próprio e não serão utilizados para despesas com pessoal e encargos sociais ou encargos da dívida, em estrito cumprimento ao Art. 18, Parágrafo único.4. Informações Complementares: Foram informados o prazo de execução (36 meses) e os e-mails das instâncias de controle social (cmbodorn@hotmail.com).Verifica-se, portanto, que o Plano de Trabalho atende plenamente às disposições formais exigidas pelo Art. 5º, § 1º, inciso I, e demais regras aplicáveis da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025.3. ConclusãoDiante da análise objetiva realizada e verificada a conformidade dos dados informados com os requisitos estabelecidos na Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, este Órgão Setorial do Sigpar decide pela aprovação do Plano de Trabalho nº 09032025-077380, conforme previsto no Art. 7º, inciso I.Recomenda-se o registro deste parecer conclusivo no Transferegov.br.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-02T22:03:03.132999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":41037}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}