{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":144383,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Análise atribuída ao FNDE","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-02T09:37:21.660000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":41025},{"id_plano_trabalho_analise_pt":144278,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECERI. Contexto e FundamentaçãoEste parecer visa avaliar, de forma objetiva, o Plano de Trabalho Nº 09032025-075563, referente à transferência especial de emenda parlamentar individual de execução obrigatória (Art. 166-A, I, da Constituição), conforme as diretrizes estabelecidas na Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025.Conforme o Art. 6º da referida Portaria, compete aos órgãos e entidades setoriais do Sigpar avaliar os planos de trabalho elaborados pelos entes beneficiários no Transferegov.br, abrangendo o correto preenchimento do Plano de Trabalho, nos termos do Art. 5º, § 1º, inciso I.II. Análise de Conformidade e Cumprimento dos Requisitos (Art. 5º, § 1º, I)A análise do Plano de Trabalho do Município de Calçoene/AP, cujo objeto principal é o custeio da educação básica, demonstrou o atendimento aos requisitos obrigatórios para a ciência e aprovação da transferência especial:1. Vinculação e Metas: O Plano de Trabalho está vinculado ao objeto de execução \"Custeio da educação básica - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE\". As finalidades (Educação/Educação Básica) são compatíveis com a área de competência deste Fundo. Foram apresentadas metas mensuráveis, totalizando o valor de R$ 594.000,00, que correspondem a:    ◦ Aquisição de material didático.    ◦ Aquisição de gêneros alimentícios (Proteínas) destinados à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.2. Alocação Orçamentária e Vedação de Despesas: O beneficiário informou as ações orçamentárias específicas para a alocação dos recursos no orçamento local. Além disso, há declaração expressa do ente beneficiário de que os recursos não serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, ou serviço da dívida.3. Prazo e Competência: O prazo de execução está definido em 4 meses, e o objeto é compatível com as áreas de competência do executor (Município de Calçoene/Secretaria Municipal de Educação).4. Dados de Transparência e Controle: Foram informados os e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social (Conselho Municipal de Educação) e dos tribunais de contas (TCE-AP) para notificação automática pelo Transferegov.br.5. Dados Bancários: O ente beneficiário indicou o domicílio bancário (Caixa Econômica Federal).III. ConclusãoDiante da verificação de que o Plano de Trabalho em epígrafe atende integralmente aos requisitos de preenchimento e conformidade previstos no Art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, e que o objeto (Custeio da Educação Básica) está aderente às finalidades institucionais do FNDE e à legislação aplicável:Este órgão setorial do Sigpar, responsável pela área de Educação Básica, profere parecer conclusivo pela APROVAÇÃO do Plano de Trabalho Nº 09032025-075563.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-01T20:11:42.903000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":41025}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}