{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":146284,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"I. INTRODUÇÃOO presente Parecer Técnico visa avaliar a viabilidade de aprovação do Plano de Ação nº 09032025-075669, submetido pelo Município de Maruim (SE), em conformidade com as regras de execução orçamentária e financeira estabelecidas pela Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025, que dispõe sobre a transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição.O Plano de Ação foi classificado na situação \"Enviado para análise\" e tem como finalidade primordial a aquisição de material esportivo para as escolas municipais, enquadrando-se nas áreas de Educação (12) / Ensino Fundamental (36) e Desporto e Lazer (27) / Lazer (81).II. DADOS DA PROPOSTA E DETALHAMENTO DO OBJETOBeneficiário: MUNICÍPIO DE MARUIM (CNPJ: 13.109.350/0001-32). Emenda Parlamentar: 202540950005 – ROGÉRIO CARVALHO. Valor Total Solicitado: R$ 198.000,00. Natureza da Despesa: Custeio (100% do valor). Objeto: 015 - Adquirir Material Esportivo (Custeio). Prazo de Execução: 36 meses.Detalhamento (Conforme Anexo \"Itens Material Esportivo Escolas Municiais.pdf\"):O plano de trabalho anexo lista a aquisição de materiais esportivos específicos para o Ensino Fundamental, totalizando o valor de custeio de R$ 198.000,00. Os itens propostos incluem (mas não se limitam a):ItemQuantidade (UN)Valor Custeio (R$)Bola de futsal37424.600,00Coletes / camisas (bibs)161858.000,00Cones (plásticos)103318.400,00Colchonetes / esteiras34015.000,00Tabuleiros de xadrez27610.600,00Total do CusteioN/A198.000,00Meta 1: Aquisição de materiais esportivos, adequados ao Ensino Fundamental, para qualificar as aulas de Educação Física e promover o desenvolvimento motor, social e o hábito de vida saudável dos estudantes nas escolas municipais. O prazo para esta meta é de 12 meses, com valor de custeio de R$ 198.000,00.III. ANÁLISE DA VIABILIDADE E CONFORMIDADE LEGALA análise técnica considerou a aderência da proposta aos requisitos formais exigidos para a execução da transferência especial, conforme a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025:1. Natureza da Transferência: Trata-se de transferência especial, cujos recursos são repassados diretamente ao ente federado beneficiário.2. Valores e Dotação: O valor da emenda parlamentar (R$ 198.000,00) está integralmente indicado para custeio no Plano de Ação. Há uma minuta de empenho registrada no valor total da proposta (R$ 198.000,00).3. Compatibilidade do Objeto e Finalidade: A aquisição de material esportivo está diretamente relacionada às finalidades de Educação/Ensino Fundamental, sendo o material destinado às Escolas Municipais, o que é compatível com a área de atuação do FNDE.4. Conformidade Orçamentária: O Plano de Trabalho declara que os recursos foram indicados no orçamento próprio do Beneficiário (\"Sim\"). A classificação orçamentária apresentada (Função: 12 – Educação; Subfunção: 361 – Ensino Fundamental; Ação Orçamentária: 2032 – Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental; Fonte de Recurso: 17063110 – Transferência Especial da União) atende à exigência de inclusão dos créditos na lei orçamentária anual do ente beneficiado.5. Vedação de Despesas: O proponente declarou que os recursos não serão utilizados para despesas de pessoal e encargos sociais, nem para o serviço da dívida. Esta declaração está em estrita consonância com as vedações previstas na Portaria, que proíbe a aplicação dos recursos em despesas de pessoal e encargos sociais, relacionadas a ativos, inativos e pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida e cumpre a exigência de declaração sobre a não destinação dos recursos para esses fins.6. Informações Bancárias e Controle: Os dados bancários (Banco 104 - Caixa Econômica Federal, Agência 2215-2) estão cadastrados, embora a conta esteja \"Aguardando Aprovação do Plano de Trabalho\". O Plano de Ação lista e-mails para notificação automática dos conselhos locais/instâncias de controle (Câmara Municipal e Tribunal de Contas do Estado - TCE/SE), conforme exigido pela legislação (Art. 7º, I, item g).IV. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÃOCom base na documentação apresentada e na análise dos requisitos regulamentares da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025, o Plano de Ação nº 09032025-075669 demonstra viabilidade para aprovação.O objeto proposto (aquisição de material esportivo) está em consonância com as finalidades de Educação e Ensino Fundamental, e o ente beneficiário Município de Maruim (SE) cumpriu os requisitos formais essenciais, incluindo a alocação orçamentária e a declaração de não utilização dos recursos em despesas vedadas.A avaliação do resultado dos planos de trabalho culmina em Aprovação, Solicitação de Complementação de Informação, ou Reprovação. Neste caso, visto que o plano não apresenta impedimentos de ordem técnica substancial nas informações disponibilizadas, e que a análise do plano de trabalho deve ser objetiva e abranger o correto preenchimento conforme o disposto no Art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria, recomenda-se:APROVAÇÃO do Plano de Ação nº 09032025-075669 no valor total de R$ 198.000,00 (Custeio).","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T19:15:54.663000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":41023}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}