{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":145151,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Em análise ao Plano de Trabalho apresentado para execução da Emenda Especial, verificou-se que não foram atendidos requisitos obrigatórios previstos na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, bem como em demais normativas aplicáveis ao planejamento e execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Diante disso, solicita-se ao proponente a realização dos devidos ajustes, conforme os pontos a seguir: Vedação a pagamento de pessoal: Nos termos do art. 80 da Portaria GM/MS nº 6.904/2025 e da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, é vedada a utilização de recursos de emendas individuais para custear despesas de pessoal e encargos sociais, incluindo ativos, inativos, pensionistas e serviço da dívida. Para a conformidade, o ente beneficiário declarou a não destinação dos recursos para tais despesas. Revisar e alterar relacionando o uso do recurso ao custeio da APS sem pagamento de pessoal e inativos.O não atendimento integral dos pontos acima poderá implicar na impossibilidade de prosseguimento da análise, conforme dispõe a legislação vigente.  Para dúvidas relacionadas às adequações solicitadas, o proponente deverá contatar a Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS/MS) por meio de resposta à presente diligência no sistema Transferegov.br. Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br).","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T10:13:08.518000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":40968}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}