{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":145516,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308796,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome","situacao_planejamento_pt":"ENVIADO_PARA_ANALISE","situacao_parecer_analise_pt":"Reprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Após análise do Plano de Ação, identificamos uma divergência entre o objeto e as metas com as diretrizes da política pública de Assistência Social.Nos termos da legislação do SUAS, em especial da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) e da Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS (Resolução CNAS nº 33/2012), informamos que o objeto e as metas propostas no Plano de Trabalho não possuem vinculação com as ações regulares da política pública de Assistência Social desenvolvidas no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).Destacamos que o Instituto de Administração Penitenciária não integra a rede socioassistencial e, portanto, não faz parte do SUAS, sendo incompatível com a destinação de recursos vinculados à política de Assistência Social.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-10-03T14:36:52.566999","valor_reprovado_pt":198000.0,"id_plano_trabalho":40745}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}