{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":145378,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"REPROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Reprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"O presente parecer visa a manifestação conclusiva sobre o Plano de Trabalho Nº 09032025-085240, após sucessivas etapas de análise e solicitação de complementação de informações ao ESTADO DE MINAS GERAIS, conforme previsto no Art. 7º, inciso II, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025.Conforme o histórico do Plano de Trabalho, o processo foi submetido a ciclos de complementação, sendo que a última remessa de documentos pela entidade inclui uma \"Resposta ao Parecer de análise do Plano de Ação\".II. FUNDAMENTAÇÃO E ANÁLISE TÉCNICA1. Natureza da Despesa (GND) da Emenda: A emenda parlamentar em análise (202544460005-PEDRO AIHARA) possui o valor total de R$ 2.970.000,00 classificado integralmente como Investimento (Custeio R$ 0,00).2. Objeto Proposto: O Plano de Ação mantém o Objeto de Execução como \"014 - Adquirir Material Escolar (Custeio)\". A Meta 1 detalha que o objeto consiste na \"Aquisição de kits completos... de uniformes unissex para estudantes das escolas estaduais de Minas Gerais\". A aquisição de uniformes se classifica como despesa de Custeio.3. Incompatibilidade e Reiteração: Conforme o Art. 19 da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, os recursos recebidos pelos entes beneficiados deverão ser executados no mesmo grupo de natureza da despesa (GND) utilizada para a realização da transferência especial. A execução de Investimento com objeto de Custeio configura impedimento de ordem técnica insanável.4. Insuficiência da Complementação: Após a solicitação de ajustes pelo Órgão Setorial (FNDE), conforme demonstrado pelo histórico de complementação, a entidade manteve o objeto originalmente incompatível, anexando a resposta ao parecer sem promover a adequação da Natureza da Despesa ao Objeto (ou vice-versa).O não atendimento da solicitação de complementação para adequar o objeto à GND vinculada (Investimento) implica que a informação apresentada pelo beneficiário é considerada insuficiente para prosseguimento, conforme o Art. 7º, § 2º.III. CONCLUSÃO E ENCAMINHAMENTOEm virtude da manifesta e reiterada incompatibilidade entre a Natureza da Despesa da Emenda (Investimento) e o Objeto de Execução proposto (Custeio/Uniforme Escolar), e considerando a insuficiência das informações apresentadas após o ciclo de complementação, este Órgão Setorial, com base no Art. 7º, inciso III, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, manifesta-se pela:REPROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T12:05:29.535999","valor_reprovado_pt":2970000.0,"id_plano_trabalho":40608}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}