{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":138239,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":235881,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Justiça e Segurança Pública","situacao_planejamento_pt":"REPROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Reprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Considerando a análise técnica realizada, constataram-se inconformidades no plano de trabalho apresentado, especialmente em relação aos itens: 3.1.2, 3.1.3, 3.1.8 e Declaração e Formulário de Conformidade em desacordo com os requisitos estabelecidos no Art. 5º, §1º, Incisos I, Alíneas “a” a “g”, da Portaria Conjunta MGI/MF n.º 15, de 28 de julho de 2025, com o Art. 5º da Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR n.º 02, de 23 de abril de 2025, e com as disposições constantes do Art. 10 da Lei Complementar n.º 210, de 29 de janeiro de 2024.As falhas identificadas comprometem a regularidade da proposta e inviabilizam a devida verificação da compatibilidade do plano com as normas vigentes, especialmente no que se refere a incoerência técnica entre o conteúdo material do objeto indicado e a natureza da dotação orçamentária (Categoria de Despesa: Investimento → ?).Ressalta-se, ainda, que este parecer não contempla a análise quanto ao cumprimento da aplicação mínima obrigatória de 70% (setenta por cento) em despesas de capital nas transferências especiais por autor, conforme disposto no Art. 11 da Portaria Conjunta MGI/MF n.º 15, de 28 de julho de 2025, tendo em vista a atribuição avocada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos–MGI, na qualidade de órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal–SPOF, conforme tratativas anteriores.Diante do exposto, esta área técnica considera o plano de ação REPROVADO, recomendando ao ente beneficiário a correção dos pontos apontados e a posterior reapresentação do plano de trabalho, em conformidade com os critérios legais e regulamentares aplicáveis. Por oportuno, caso persistindo dúvidas, colocamo-nos à disposição pelos telefones: (61) 2025-8013 e (61) 98133-1303.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-09-10T18:11:45.528000","valor_reprovado_pt":198000.0,"id_plano_trabalho":40598}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}