{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":143339,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308798,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério das Cidades","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Informamos que o Plano de Trabalho referente a esta transferência especial foi devidamente analisado, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em conformidade com as orientações da Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR Nº 2, de 23 de Abril de 2025, foi identificada a necessidade de complementação das informações já cadastradas pelo ente beneficiário. A adequação deve observar, ainda, as disposições da Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024; do Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022; da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 854. Dessa forma, solicitamos, gentilmente, que sejam atendidos os requisitos técnicos listados abaixo, a fim de adequar a proposta à ação de apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas:•\tIndicar objeto compatível com os valores mínimos estabelecidos no art. 10 da Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR nº 2, de 23 de Abril de 2025, que determina:I – R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a execução de obras;II – R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para os demais objetos.Por fim, cumpre informar que a presente análise está estritamente limitada aos aspectos definidos na Portaria supracitada, a qual estabelece os procedimentos e prazos para a avaliação dos planos de trabalho vinculados às emendas parlamentares individuais, na modalidade Transferência Especial, referentes aos exercícios de 2025, conforme competência dos órgãos e entidades setoriais integrantes do Sistema de Gestão de Parcerias da União – Sigpar.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-09-30T15:07:44.103000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":40545}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}