{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":131881,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Situação da Proposta: Diligência   DADOS DA ANÁLISE O MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE (RO), através do Plano de ação: 09032025-075416, apresenta pleito para Construção De Unidade De Atenção Especializada Em Saúde.   O que a norma exige:   · Lei Complementar nº 141/2012 (art. 36) → obriga que os recursos de saúde sejam aplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos no Plano de Saúde e na Programação Anual de Saúde. · Resolução CNS nº 459/2012 → reforça que todo gasto em saúde deve estar alinhado ao PMS/PAS e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.   Portanto, para emissão de parecer conclusivo, solicitamos as seguintes adequações na proposta apresentada:   1 - Adequar as finalidades de acordo com o Objeto de Execução indicado na proposta, que está voltado para a Atenção Especializada em Saúde. Não é passível de financiamento em políticas da atenção especializada, a construção de unidade direcionada somente para o atendimento infantil, uma vez que a Política de atenção à saúde da criança é desenvolvida no âmbito da atenção primária e saúde odontológica também possui sua política desenvolvida e financiada na atenção primária. Solicitamos adequar a destinação da unidade direcionada as políticas da atenção especializada.  2 - Anexar aprovação do Conselho Municipal de Saúde quanto ao pleito; 3-  Anexar Plano de Saúde Municipal que possa ser verificado se essa ação está prevista; 4 – Identificar a unidade assistencial de atenção especializada a ser construída, qual o tipo de unidade a ser construída e especialidades a serem atendidas. 5 – Anexar a Resolução CIB aprovando o pleito da construção do mencionado serviço e demonstrando o total de recursos orçamentário-financeiros de custeio para execução da obra, aquisição de equipamentos e mobiliários e custeio para funcionamento que cada ente federativo (Município, Estado e/ou União) deverá arcar para viabilizar o pleno funcionamento do serviço a ser ampliado com a construção, conforme o Capítulo V, Seção V da Resolução de Consolidação CIT nº 1, de 30/03/2021; 6 - Anexar Declaração do Chefe do Poder Executivo ou Certidão atualizada emitida em cartório de registro de imóveis comprovando o exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel/terreno; 7 - Anexar memorial descritivo da obra contendo no mínimo as seguintes informações: qual tipo de unidade a ser construída; quais tipos de unidades funcionais serão construídas (ambientes); quais especialidades que serão atendidas após o termino da obra;  OBS: O documento deverá ser assinado pelo engenheiro responsável da obra e pelo gestor de saúde (estado ou município). 8 - Anexar Declaração de Compromisso com o Cofinanciamento do Custeio dos Serviços – no caso do valor da proposta não seja suficiente para finalização da obra.     Por fim, solicitamos que as diligências supracitadas sejam atendidas o mais breve possível, sob o risco de inviabilização da proposta por decurso do prazo.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-08-26T18:06:46.214000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":40479}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}