{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":146575,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Situação da Proposta: Diligência    DADOS DA ANÁLISE    O Município de PEDRO VELHO (RN), Plano de ação: 09032025-081912, apresenta pleito para aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Unidade de Atenção Especializada em Saúde.      Portanto, para emissão de parecer conclusivo, solicitamos as seguintes adequações na proposta apresentada:     1 - O que a norma exige    Lei Complementar nº 141/2012 (art. 36) → obriga que os recursos de saúde sejam aplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos no Plano de Saúde e na Programação Anual de Saúde.    Resolução CNS nº 459/2012 → reforça que todo gasto em saúde deve estar alinhado ao PMS/PAS e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.      1 – Em análise ao Plano de Trabalho apresentado para execução da Emenda Especial, verificou-se que não foram atendidos requisitos obrigatórios previstos na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, bem como em demais normativas aplicáveis ao planejamento e execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).    Diante disso, solicita-se ao proponente a realização dos devidos ajustes, conforme os pontos a seguir:    1 - Classificação Orçamentária de Despesa: possui informações não compatíveis com a subfunção da proposta: 10 -SAÚDE 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Proposta de investimento não pode realizar: 2046 - MANUTENÇÃO DO TETO FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC/AIH 2 – Informa que a aquisição é para atendimento de demanda reprimida, porém não informa as especialidades a serem atendidas, não consta o quantitativo da demanda reprimida para exames destinados a esse equipamento.    Por fim, proposta não apta para aprovação, por possuir informações divergente do tipo de recursos disponibilizados, inviabilização da proposta por decurso do prazo.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T22:21:41.159999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":40360}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}