{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":145170,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Análise atribuída ao FNDE","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T10:17:22.321000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":40353},{"id_plano_trabalho_analise_pt":145612,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER DE APROVAÇÃO Modalidade: Transferência Especial (Art. 166-A, caput, inciso I da Constituição) Legislação Aplicável: PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15, DE 28 DE JULHO DE 2025 Plano de Ação Nº: 09032025-075567I. Introdução e ObjetoO presente parecer visa avaliar o Plano de Trabalho (PT) do MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO (AP), referente à execução orçamentária e financeira de emenda parlamentar individual de execução obrigatória na modalidade transferência especial. O Plano de Ação, atualmente na situação \"Enviado para análise\", trata da aplicação de recursos de Custeio no valor total de R$ 594.000,00. O objeto principal de execução é o Custeio da educação básica, classificado como \"Manutenção do Educando do Ensino Infantil\" (Ação Orçamentária 12.365.0401.2-102).A análise do Plano de Trabalho é de competência dos órgãos e entidades setoriais do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar e deve ser objetiva, abrangendo o correto preenchimento conforme o Art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025.II. Conformidade Legal e do Plano de TrabalhoVerificou-se o cumprimento dos requisitos essenciais dispostos na legislação, conforme detalhado a seguir:1.\tCompatibilidade do Objeto e Finalidade (Art. 5º, § 1º, I, 'a' e 'f'):o\tA vinculação da finalidade indicada pelo beneficiário (\"368-Educação Básica / 12-Educação\") está correta com o objeto indicado pelo autor da emenda (\"Custeio da educação básica\").o\tO objeto (Apoio a iniciativas voltadas para o desenvolvimento e a melhoria do processo educacional em todas as etapas da Educação Básica) é compatível com as áreas de competência do Poder Executivo municipal (executor da transferência).2.\tMetas Mensuráveis (Art. 5º, § 1º, I, 'b'):o\tO Plano de Trabalho apresenta metas claras e mensuráveis referentes ao valor total do plano de trabalho (R$ 594.000,00). 3.\tAlocação Orçamentária (Art. 5º, § 1º, I, 'c'):o\tO ente beneficiário indicou a alocação do recurso no seu orçamento próprio, sob a classificação orçamentária 12.365.0401.2-102 MANUTENÇÃO DO EDUCANDO DO ENSINO INFANTIL.4.\tVedação de Despesas Proibidas (Art. 5º, § 1º, I, 'd'):o\tO gestor do ente beneficiário declarou que os recursos não serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, ou encargos referentes ao serviço da dívida. A legislação veda expressamente a aplicação de recursos de transferência especial para tais pagamentos.5.\tPrazo de Execução (Art. 5º, § 1º, I, 'e'):o\tO prazo de execução estabelecido é de 12 meses, observando os limites legais aplicáveis, conforme referência ao Art. 22 (Instrução Normativa TCU nº 93/2024).6.\tTransparência e Controle Social (Art. 5º, § 1º, I, 'g' e 'h'):o\tForam informados os e-mails das instâncias de controle social e dos tribunais de contas (protocolo@tce.ap.gov.br e camaratartarugalzinho@gmail.com) para notificação automática pelo Transferegov.br.o\tComo o recurso se destina à área de Educação, o parecer prévio das instâncias competentes de governança do Sistema Único de Saúde (SUS) não é aplicável.7.\tDados Bancários e Empenho:o\tO Transferegov.br abrirá as contas correntes específicas após a aprovação do Plano de Trabalho.o\tExiste Minuta de Empenho (2025NME000046723) registrada no valor total de R$ 594.000,00.III. ConclusãoConsiderando que o Plano de Trabalho Nº 09032025-075567 atende objetivamente a todos os requisitos de preenchimento e conformidade estabelecidos no Art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025, e que não foram identificados impedimentos de ordem técnica, recomenda-se a APROVAÇÃO do Plano de Trabalho para que se possa dar prosseguimento ao ciclo de execução orçamentária e financeira da transferência especial.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T15:32:29.386000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":40353}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}