{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":142494,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER Referência: Análise de Plano de Trabalho para Aquisição de Material Escolar – Emenda Parlamentar de Transferência Especial.Entidade Proponente: Prefeitura Municipal de Campinas/Secretaria Municipal de Educação (SME).I. INTRODUÇÃOTrata-se de análise do Plano de Trabalho nº 15956948 (acolhido internamente pela Coordenadoria Departamental e Diretoria de Departamento da SME em 28 de agosto de 2025), que visa a utilização de recursos provenientes de Emenda Parlamentar disponibilizada pelo Deputado Federal Paulo Freire para custeio e aquisição de Conjuntos de Material Escolar.II. OBJETO E JUSTIFICATIVAO objeto do Plano é o fornecimento contínuo e parcelado de Conjuntos de Material Escolar para alunos regularmente matriculados no Ensino Fundamental – Anos Finais.A justificativa principal é o fornecimento gratuito de kits específicos para a faixa etária/etapa, contribuindo para o melhor aproveitamento escolar e melhoria da qualidade de ensino. A aquisição assegura o cumprimento do Art. 3º, parágrafo I, da Lei nº 9.394/96, garantindo aos alunos igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. Adicionalmente, o plano busca atender o disposto no inciso VII, do art. 208, da Constituição Federal de 1988 e no art. 4º da Lei nº 9.394/1996 (LDB), promovendo o pleno desenvolvimento da pessoa e buscando o uso racional dos recursos financeiros e materiais, inclusive sob o ponto de vista da sustentabilidade ambiental.III. ANÁLISE TÉCNICA E FINANCEIRAMetas: A meta estabelecida consiste em adquirir e efetuar a entrega de 2.531 Conjuntos de Material Escolar destinados aos alunos do Ensino Fundamental – Anos Finais.Custo: O valor unitário do Conjunto de Material Escolar Ensino Fundamental – Anos Finais é de R$ 117,39, totalizando R$ 297.114,09.Conformidade de Preço: Conforme informações da proponente, os valores unitários e o valor total do Plano encontram-se dentro dos valores médios de mercado, conforme demonstrado na tabela de Preços de Referência que totaliza o custo unitário de R$ 117,39.Contrapartida: A Prefeitura Municipal de Campinas assume a responsabilidade pela contrapartida, arcando com o valor que eventualmente ultrapassar os recursos provenientes da emenda parlamentar.IV. CONCLUSÃOO Plano de Trabalho nº 15956948 apresenta justificativa, objetivos e metas claras, alinhados às diretrizes e bases da educação nacional. A especificação detalhada dos itens e a exigência de certificação técnica demonstram a preocupação com a qualidade do material a ser adquirido.Considerando que a aquisição está devidamente detalhada, que os quantitativos são pertinentes (2.531 conjuntos) e que os valores propostos estão em conformidade com o mercado (conforme premissa desta análise e evidenciado pelo preço de referência total de R$ 117,39 por conjunto), o Plano de Trabalho atende aos requisitos técnicos e financeiros para sua execução por meio da transferência especial.V. RECOMENDAÇÃODiante do exposto, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) manifesta-se FAVORÁVEL à aprovação do Plano de Trabalho para a aquisição de Conjuntos de Material Escolar para o Ensino Fundamental – Anos Finais, permitindo o prosseguimento das ações para utilização dos recursos da Emenda Parlamentar.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-09-28T11:15:22.339000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":40312}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}