{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":146610,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Situação da Proposta: Diligência   DADOS DA ANÁLISE O MUNICIPIO DE NEPOMUCENO (MG), através do Plano de ação: 09032025-083851, apresenta pleito para CONSTRUÇÃO DO AMBULATÓRIO MÉDICO ESPECIALIZADO.   O que a norma exige:   · Lei Complementar nº 141/2012 (art. 36) → obriga que os recursos de saúde sejam aplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos no Plano de Saúde e na Programação Anual de Saúde. · Resolução CNS nº 459/2012 → reforça que todo gasto em saúde deve estar alinhado ao PMS/PAS e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.   Portanto, para emissão de parecer conclusivo, solicitamos as seguintes adequações na proposta apresentada:   1 - Anexar aprovação do Conselho Municipal de Saúde quanto ao pleito, consta apenas uma documento de Declaração da reunião realizada e não o documento oficial;   2 – Anexar a Resolução CIB aprovando o pleito da construção do mencionado serviço e demonstrando o total de recursos orçamentário-financeiros de custeio para execução da obra, aquisição de equipamentos e mobiliários e custeio para funcionamento que cada ente federativo (Município, Estado e/ou União) deverá arcar para viabilizar o pleno funcionamento do serviço a ser ampliado com a construção, conforme o Capítulo V, Seção V da Resolução de Consolidação CIT nº 1, de 30/03/2021;   OBSERVAÇÃO: CIB encaminhada de aprovação de proposta e não da implantação do serviço.   Por fim, proposta não apta para aprovação, não possui documentação necessária para aprovação, inviabilização da proposta por decurso do prazo.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T22:38:16.148999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":40251}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}