{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":144398,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308796,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome","situacao_planejamento_pt":"REPROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Reprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Prezado Gestor,Após análise do Plano de Trabalho, verificou-se a intenção do Município em realizar reforma na Fundação de Apoio ao Idoso Doutor Thomas, com recursos classificados no Grupo de Natureza de Despesa – GND 3 (Custeio).Contudo, cumpre esclarecer a impropriedade dessa proposta, tendo em vista a inconsistência entre o GND informado e o objeto de execução registrado na aba “Dados Básicos” pelo Parlamentar, qual seja: “024 - Ampliação de Abrigo Institucional para Pessoas Idosas”, cuja natureza corresponde ao GND 4 – Investimento.Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, 11ª edição, de dezembro de 2024, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN/MF), reforma a realização de obras estão vinculadas exclusivamente ao GND 3 – Custeio. Assim, a utilização de recursos classificados como GND 3 para esse fim configura inadequação contábil e orçamentária.Diante do exposto, reprovamos o Plano de Ação, por não atender aos critérios técnicos exigidos para a correta vinculação entre o objeto da emenda e a natureza da despesa, conforme determina a legislação vigente.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-02T10:14:46.455999","valor_reprovado_pt":990000.0,"id_plano_trabalho":40183}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}