{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":146129,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Assunto: Análise de mérito da proposta no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025.  Plano de ação:  09032025-076723 / 2025Beneficiário:  05.853.163/0001-30 - MUNICIPIO DE MARABA (PA)1.            CONTEXTUALIZAÇÃO  A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios.  2. ANÁLISE TÉCNICA   Considerando a análise realizada, constata-se a necessidade de complementação para cumprimento das exigências estabelecidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Para emissão de parecer conclusivo, solicita-se a seguinte adequação no Plano de Trabalho da proposta apresentada, com a maior brevidade possível:   a)\tÉ necessário/obrigatório o parecer prévio das instâncias competentes de governança do Sistema Único de Saúde - SUS relatando a observância ao estrito cumprimento das regras técnicas que o regem, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente nos arts. 14-A, 35 e 36, no caso de o recurso da transferência especial ser destinado à área de saúde (CIB e PAS).b)\tNo Detalhamento do Objeto de Execução é necessário esclarecer se as ambulâncias serão para ampliação/expansão/renovação de frota do Programa SAMU 192 ou para transporte sanitário. Identificou-se que a gestão menciona que a aquisição é para as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.c)\tNo Plano de Trabalho e na meta da proposta, é necessário informar claramente o tipo de veículo a ser adquirido, conforme as definições da Portaria nº 2048/2002, que trata dos veículos de atendimento pré-hospitalar móvel. Deve-se especificar a tipologia do veículo a ser adquirido, caso seja, indicar se será destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, garantindo conformidade com os requisitos técnicos e operacionais estabelecidos pela referida portariad)\tNo caso de Renovação de Frota informar os CNES que serão renovados;e)\tInformar o quantitativo de ambulâncias que serão adquiridas;f)\tExcluir a documentação de transporte sanitário, caso aquisição das ambulâncias sejam para o SAMU 192.Documentos obrigatórios:a)\tPrograma Anual de Saúde (PAS): Necessário o preenchimento da aba corretamente, de acordo com os objetivos da proposta. Inserir a Diretriz, o Objetivo e a Meta. Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br). ","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T18:24:07.775000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":40181}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}