{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":146013,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308798,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério das Cidades","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Após análise dos requisitos estabelecidos para a avaliação dos planos de trabalho no âmbito das transferências especiais, identificamos que os seguintes itens necessitam de ajustes para garantir sua conformidade:1.\tCoerência da classificação orçamentária de despesa: SIM - A classificação orçamentária da despesa está alinhada com a finalidade* do plano de trabalho e a legislação vigente. (*finalidade 17-Saneamento / 512-Saneamento Básico Urbano), 2.\tJustificativa quando prazo diverge da IN TCU 93/2024: Não se aplica, o prazo não diverge.3.\tCompatibilidade entre objeto e a área de competência do executor: SIM4.\tCompatibilidade entre objeto e finalidade indicada: SIM5.\tMeta mensurável (Meta 1): NÃO – Informar no Plano de Trabalho a quantificação dos serviços propostos, como metragem, diâmetro e material das redes, característica das elevatórias se existir, estação de tratamento de esgotos se existir, outros e informar o local de execução dos serviços (sede municipal, distrito, outro). Incluir em anexo ao Plano de Trabalho documentação com a quantificação e discriminação dos serviços e materiais a serem adquiridos, incluindo valores. Portanto, solicitamos a descrição correta da meta que se refere a saneamento básico urbano. Observar a correta caracterização da localidade de acordo o censo IBGE 2022, que deverá ser urbana se mantido a finalidade 17/512 (Saneamento Básico Urbano).Dessa forma, solicitamos que sejam realizados os ajustes necessários nos itens mencionados, assegurando que o plano de trabalho esteja em conformidade com os critérios estabelecidos na legislação aplicável. Em tempo, a  Secretaria Geral  de Contencioso da Advocacia-Geral da União, encaminhou expediente ao Ministério das Cidades para ciência e cumprimento do Parecer de Força Executória nº00987/2025/SGCT/AGU, de 18 de setembro de 2025, referente à ADPF nº 854, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, portanto em havendo novas diretrizes orientativas em relação às análises emitidas pelo Ministério das Cidades, em que haja necessidade de revisão da análise já realizada, estaremos emitindo um novo parecer complementar e encaminhando para providências.Engº Edilson Eduardo Werneck MachadoFone: (33) 99964-8687","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T17:41:20.703000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":40134}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}