{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":99997,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308816,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Considerando o objeto apresentado e as metas previstas para a execução da emenda parlamentar por meio da modalidade de transferências especiais, conclui-se que a presente proposta não apresenta convergência com as políticas públicas desenvolvidas por esta Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-07-10T15:22:08.754999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":4010},{"id_plano_trabalho_analise_pt":93674,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":235881,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Justiça e Segurança Pública","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"O Objeto do plano de ação não é compatível com a finalidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-06-17T10:37:43.705999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":4010},{"id_plano_trabalho_analise_pt":114642,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308815,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério das Mulheres","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Objeto Incompatível com a Política Setorial","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-08-08T16:59:06.454999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":4010},{"id_plano_trabalho_analise_pt":139905,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308815,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério das Mulheres","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Constata-se que o objeto e as metas propostas para a execução da emenda parlamentar, por meio da modalidade de transferências especiais, não estão alinhados à política pública setorial do Ministério das Mulheres.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-09-17T19:55:14.984000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":4010},{"id_plano_trabalho_analise_pt":93373,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308799,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-06-16T11:56:24.835000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":4010},{"id_plano_trabalho_analise_pt":132827,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308816,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"A presente avaliação diz respeito, tão somente, à análise de mérito, sem adentrar na apreciação dos custos, valores e aquisições previstas no projeto. A política nacional dos direitos da criança e do adolescente fundamenta-se, principalmente, no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal n° 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. A partir dessas normativas e em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança aprovada no âmbito das Nações Unidas em 1989, crianças e adolescentes passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos, tendo respeitadas sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, a prevalência de seu interesse superior, a indivisibilidade de seus direitos e a sua prioridade absoluta nas políticas públicas. A proteção integral de crianças e adolescentes, bem como a atenção para o seu desenvolvimento físico, intelectual, cognitivo, afetivo, social e cultural devem ser garantidos, sendo de responsabilidade do Estado, da família e da sociedade a sua promoção, proteção e defesa, colocando-os a salvo de ameaças e violações a quaisquer de seus direitos, além de garantir a devida averiguação e reparação decorrente de violações.O Princípio constitucional da prioridade absoluta da criança e do adolescente contido no artigo 227 da Constituição Federal compreende a primazia de receber proteção e cuidado em quaisquer circunstâncias, ter precedência de atendimento nos serviços de saúde e preferência nas políticas sociais e em toda a rede de cuidado e de proteção social existente no território, assim como a destinação privilegiada de recursos em todas as políticas públicas.Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 e da entrada em vigência da Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destaca-se, ao longo dos anos, grandes conquistas alcançadas na garantia de direitos fundamentais de crianças e adolescentes, em especial por meio da aprovação de importantes marcos legais. Nesse aspecto, destaca-se: Lei n° 13.010, de 2014, que estabeleceu o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos, tratamento cruel ou degradante, Lei n° 12.978, de 2014, que tornou hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, Lei nº 13.431, de 2017 que estabeleceu o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e a Lei nº 13.257, de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-08-26T20:35:58.897000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":4010},{"id_plano_trabalho_analise_pt":120694,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308799,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNht","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-08-15T15:41:30.805999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":4010}],"total_pages":1,"total_items":7,"page_number":1,"page_size":7}