{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":152409,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"ENVIADO_PARA_ANALISE","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER SETORIAL DE APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHOÓrgão/Entidade Setorial: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) nos termos do Art. 6º da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025.Modalidade de Transferência: Transferência Especial (Emenda Parlamentar Individual de Execução Obrigatória), conforme Art. 1º da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025.Plano de Ação Nº: 09032025-080487. Beneficiário: MUNICÍPIO DE COLOMBO (76.105.634/0001-70). Objeto: Adquirir Material Esportivo (Custeio). Valor: R$ 396.000,00. Finalidade: Educação / Ensino Fundamental. Situação do Plano de Trabalho: Enviado para análise.1. DA AVALIAÇÃO E CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOSA presente avaliação objetiva (Art. 12, Parágrafo único) incide sobre o Plano de Trabalho apresentado pelo Município de Colombo para a execução dos recursos provenientes de emenda parlamentar individual na modalidade Transferência Especial, observando o disposto no Art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025.O objeto pleiteado (\"Adquirir Material Esportivo\") e a finalidade (\"Educação / Ensino Fundamental\") estão compatíveis com a área de competência do Poder Executivo do ente beneficiário (Art. 4º, Parágrafo único, e Art. 5º, § 1º, I, \"f\"). Tendo em vista que o FNDE atua no âmbito da Educação, o pleito para aquisição de material esportivo para o Ensino Fundamental atende às programações finalísticas da área.Verificou-se o cumprimento dos seguintes requisitos obrigatórios, conforme a Portaria:1.1. Preenchimento e Detalhamento do Plano de Trabalho (Art. 5º, § 1º, I):• Vinculação e Alocação: A finalidade indicada (Educação/Ensino Fundamental) está correlacionada com o objeto (Adquirir Material Esportivo).• Metas Mensuráveis e Especificação de Itens: O Plano de Trabalho detalha 10 metas mensuráveis, especificando os itens e os valores de custeio correspondentes. Por exemplo, foram especificadas: BOLA DE FUTSAL (249 unidades, R49.551,00)∗∗;∗∗BOLADEFUTEBOLDECAMPO(300unidades,R 33.420,00); e **BOLA OFICIAL DA FEDERAÇÃO PARANAENSE DE FUTEBOL (400 unidades, R118.000,00)∗∗.OvalortotaldasmetassomaR 396.000,00, correspondente ao valor total da transferência.• Ação Orçamentária: Foi informada a correta classificação orçamentária do recurso no orçamento próprio do Município: 3339030 - R$ 396.000,00.• Vedação de Despesas: O ente beneficiário declarou expressamente que os recursos não serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, ou serviço da dívida. Esta declaração está em estrita conformidade com o Art. 18, Parágrafo único, da Portaria Conjunta.• Prazo e Controle Social: Foi estabelecido o prazo de execução de 36 meses. Foram também informados os e-mails para notificação automática das instâncias de controle social locais.1.2. Conformidade Orçamentária e FinanceiraOs recursos pleiteados são classificados como Custeio (R$ 396.000,00), e as metas detalhadas confirmam a natureza de custeio (aquisição de material esportivo). O município informou que os recursos do Plano de Ação foram indicados no orçamento próprio.2. CONCLUSÃODiante da análise objetiva realizada no sistema Transferegov.br, e considerando que o Plano de Trabalho do Município de Colombo cumpre integralmente os requisitos de preenchimento e especificação de metas e despesas estabelecidos no Art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, esta área técnica manifesta-se pela APROVAÇÃO do Plano de Trabalho.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-11-13T23:43:35.978000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":39939}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}