{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":146451,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Assunto: Análise de mérito da proposta no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025.  Plano de ação: 09032025-084278 / 2025Beneficiário: 46.523.155/0001-03 - MUNICIPIO DE JUQUITIBA (SP)1.            CONTEXTUALIZAÇÃO  A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios.  2. ANÁLISE TÉCNICA   Considerando a análise realizada, constata-se a necessidade de complementação para cumprimento das exigências estabelecidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Para emissão de parecer conclusivo, solicita-se a seguinte adequação no Plano de Trabalho da proposta apresentada, com a maior brevidade possível:   a)\tNo Plano de Trabalho é necessário que a Classificação Orçamentária de Despesa esteja vinculada corretamente com a finalidade da proposta (10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial). Excluir a classificação orçamentária da Atenção Básica.b)\tConsiderando o objeto da execução na ação 10 - Saúde / 302 - Assistência Hospitalar E Ambulatorial / Novo PAC -SAMU 192 Expansão De Frota e para fins de ampliação e expansão de frota, a proposta deverá ser cadastrada utilizando o CNES da Central de Regulação de Urgências habilitada pelo Ministério da Saúde, mediante apresentação dos seguintes documentos:(X) Termo de compromisso com os serviços de emplacamento e seguro dos veículos; (X) Detalhamento técnico justificando a necessidade do município em questão de passar a integrar o SAMU 192 Regional. Este detalhamento técnico deverá conter as informações que comprovem a melhoria do tempo-resposta absoluto da região de cobertura da Central de Regulação das Urgências em relação à base descentralizada e o georreferenciamento considerando as distâncias entre base, CRU e serviços de referência;  (X) Ofício do Coordenador da Central de Regulação as Urgências do SAMU 192 de que aceita regular a nova Base Descentralizada. Documentos obrigatórios:a)\tPrograma Anual de Saúde (PAS): Necessário o preenchimento da aba corretamente, de acordo com os objetivos da proposta. Inserir a Diretriz, o Objetivo e a Meta. No PAS apresentado não foi identificado aquisição de ambulância para o Programa SAMU 192.Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br).  Dúvidas: (61) 3315-8978/6171","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T20:57:44.460000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":39882}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}