{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":145031,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Assunto: Análise de mérito da proposta no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025. Proponente: (FMS) UF: PA     Estado: Pará1.            CONTEXTUALIZAÇÃO A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios. 2.\tANÁLISE TÉCNICA  Considerando a análise realizada, constata-se que as exigências não foram cumpridas, conforme regramentos estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Para emissão de parecer conclusivo, solicita-se a seguinte adequação na proposta apresentada, com a maior brevidade possível: a) identificamos no quesito DADOS BÁSICOS, do plano de trabalho foi indicado que o recurso do plano de ação não será do orçamento próprio do beneficiário. Sugerimos que altere opção  ou justifique sua resposta.b) informar o e-mail do tribunal de conta de que o ente beneficiário está sob jurisdição, e dos conselhos locais ou  instancias de controles para notificação automática do Transferegov.br;c) informar o CNES do executor do plano de trabalho, caso o beneficiário não o possua.d)  c) ressaltamos que a apresentação da Resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e da Programação Anual de Saúde (PAS), devidamente assinados, são requisitos obrigatórios como condição para avaliação e posterior aprovação da presente proposta, conforme o que dispõem a Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, conforme dispõem o artigo 5º, §1º e seus incisos.e) o prazo de execução do plano de trabalho, observando os limites estabelecidos no art. 22;f) a compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as áreas de competências do executor da transferência especial;g) apresentar detalhadamente as ações e metas a serem alcançadas. h) o parecer prévio das instâncias competentes de governança do Sistema Único de Saúde - SUS relatando a observância ao estrito cumprimento das regras técnicas que o regem, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente nos arts. 14-A, 35 e 36, no caso de o recurso da transferência especial ser destinado à área de saúde.Para dúvidas relacionadas as adequações solicitadas, entrar em contato a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS mediante resposta desta diligência pelo Transferegov. Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br).","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T09:12:58.999999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":39834}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}