{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":135368,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":235881,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Justiça e Segurança Pública","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Considerando a análise técnica realizada, constataram-se inconformidades no plano de trabalho apresentado, especialmente em relação aos itens: 3.1.3, 3.1.4, 3.1.7 e 3.1.8 em desacordo com os requisitos estabelecidos no Art. 5º, §1º, Incisos I, Alíneas “a” a “g”, da Portaria Conjunta MGI/MF n.º 15, de 28 de julho de 2025, com o Art. 5º da Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR n.º 02, de 23 de abril de 2025, e com as disposições constantes do Art. 10 da Lei Complementar n.º 210, de 29 de janeiro de 2024.As falhas identificadas comprometem a regularidade da proposta e inviabilizam a devida verificação da compatibilidade do plano com as normas vigentes, especialmente no que se refere a incorreta informação na quantidade e unidade da meta do objeto proposto (01 unidade → ?).Ressalta-se ainda que, este Parecer não contempla a análise quanto ao cumprimento da aplicação mínima obrigatória de 70% (setenta por cento) em despesas de capital nas transferências especiais por autor, conforme disposto no Art. 11 da Portaria Conjunta MGI/MF n.º 15, de 28 de julho de 2025, tendo em vista a atribuição avocada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos–MGI, na qualidade de órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal–SPOF, conforme tratativas anteriores.Diante do exposto, e concluído o prazo final estabelecido pelo Comunicado n.º 17/2025 – Cronograma Emendas Individuais RP6 – Transferência Especial – Orçamento 2025 – 1º ciclo, o plano de ação ficará em fase de complementação, aguardando a abertura de novos prazos pelo MGI. Por oportuno, caso persistindo dúvidas, colocamo-nos à disposição pelos telefones: (61) 2025-8013 e (61) 98133-1303.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-09-02T16:47:55.360999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":39738},{"id_plano_trabalho_analise_pt":136450,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308798,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério das Cidades","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Este Plano não possui metas aferidas á áreas de atuação do Ministério das Cidades","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-09-04T18:03:05.419000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":39738},{"id_plano_trabalho_analise_pt":142365,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308799,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"O objeto/finalidade/metas não se aplica à Ações de Proteção e Defesa Civil - Sedec/MIDR","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-09-26T16:10:06.811000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":39738}],"total_pages":1,"total_items":3,"page_number":1,"page_size":3}