{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":137183,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Situação da Proposta: DiligênciaDADOS DA ANÁLISEO MUNICIPIO DE PERDIGAO (MG), através do Plano de ação: 09032025-077262, apresenta pleito para Construção De Unidade De Atenção Especializada Em Saúde.O que a norma exige:· Lei Complementar nº 141/2012 (art. 36) → obriga que os recursos de saúde sejam aplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos no Plano de Saúde e na Programação Anual de Saúde.· Resolução CNS nº 459/2012 → reforça que todo gasto em saúde deve estar alinhado ao PMS/PAS e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.Portanto, para emissão de parecer conclusivo, solicitamos as seguintes adequações na proposta apresentada:1 – Adequar o tipo de unidade a ser construída no detalhamento do objeto, uma vez que a aprovação do Conselho Municipal de saúde é para a construção de um Pronto Atendimento;2 – Identificar a unidade assistencial de atenção especializada a ser construída, qual o tipo de unidade a ser construída. Adequar a unidade de acordo com a aprovação do conselho municipal de saúde, tratam de unidades diferentes – Unidade de atendimento de urgência e Centro de Especialidades médicas. Para atendimento de especialidades a unidade destinada para esse serviço é um Ambulatório de Especialidades e não um Pronto Atendimento.Adequar a solicitação de acordo com a aprovação do Conselho Municipal de Saúde – Pronto Atendimento.4 – Anexar a Resolução CIB aprovando o pleito da construção do mencionado serviço e demonstrando o total de recursos orçamentário-financeiros de custeio para execução da obra, aquisição de equipamentos e mobiliários e custeio para funcionamento que cada ente federativo (Município, Estado e/ou União) deverá arcar para viabilizar o pleno funcionamento do serviço a ser ampliado com a construção, conforme o Capítulo V, Seção V da Resolução de Consolidação CIT nº 1, de 30/03/2021;6 - Anexar memorial descritivo da obra contendo no mínimo as seguintes informações: qual tipo de unidade a ser construída; quais tipos de unidades funcionais serão construídas (ambientes); quais especialidades que serão atendidas após o termino da obra; OBS: O documento deverá ser assinado pelo engenheiro responsável da obra e pelo gestor de saúde (estado ou município).Por fim, solicitamos que as diligências supracitadas sejam atendidas o mais breve possível, sob o risco de inviabilização da proposta por decurso do prazo.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-09-08T14:54:33.640000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":39675}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}