{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":145399,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Assunto: Análise de mérito da proposta no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025.  Proponente: (FMS)   UF: RO     Município: OURO PRETO DO OESTE 1.            CONTEXTUALIZAÇÃO   A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios.  2. ANÁLISE TÉCNICA   Considerando a análise realizada, constata-se que as exigências não foram cumpridas, conforme regramentos estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Para emissão de parecer conclusivo, solicita-se a seguinte adequação na proposta apresentada, com a maior brevidade possível:   Justificativa 1.\tInformar o CNES da unidade como central de gestão em saúde, no campo específico da proposta -  o veículo não deverá ser vinculado a nenhum estabelecimento assistencial; 2.\tInformar a necessidade do transporte com justificativa de implantação ou qualificação do serviço para pacientes com necessidade de transporte; 3.\tCorrelacionar os objetivos da proposta com as diretrizes da Atenção Especializada; 4.\tA declaração do ente beneficiário sobre a não destinação dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, relacionadas a ativos, inativos e pensionistas, e  5.\tOs e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contas de que o ente beneficiário está sob jurisdição, para notificação automática do Transferegov.br; e 6.\tO parecer prévio das instâncias competentes de governança do Sistema Único de Saúde - SUS relatando a observância ao estrito cumprimento das regras técnicas que o regem, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente nos arts. 14-A, 35 e 36, no caso de o recurso da transferência especial ser destinado à área de saúde. Documentos obrigatórios a.\tAnuência da Comissão de Intergestores Bipartite - CIB publicado com validade máxima de 6 (seis) meses, que aprovou o projeto técnico de transporte sanitário eletivo; b.\tDeclaração do gestor descrevendo a necessidade do Transporte Sanitário, conforme formulário do transporte sanitário disponível no INVESTUS; c.\tTermo de Compromisso assinado pelo Gestor Local assegurando o custeio e a manutenção referente ao pleno funcionamento do veículo para os objetivos propostos. d.\tRelatório de Transporte do Sistema Nacional de Regulação - SISREG ou outro relatório caso o município não utilize o SISREG dos últimos 3 meses (o relatório deve conter nome, data, hora, local de saída e chegada dos pacientes). O documento deve ser assinado pelo Gestor; e.\tDeclaração do Gestor demostrando se já houve ou não recursos federais para aquisição de transporte sanitário nos últimos 3 (três) anos. f.\tPAS: Realize o preenchimento da aba corretamente, de acordo com os objetivos da proposta. Inserindo a Diretriz, o Objetivo e a Meta.  Observação. A descrição do veículo solicitado não atende aos veículos passíveis de aprovação, conforme cartilha de emendas parlamentares PLOA 2025. Para dúvidas relacionadas as adequações solicitadas, entrar em contato a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS mediante resposta desta diligência pelo Transferegov. Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br). ","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T12:52:10.300999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":39582}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}