{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":138246,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":1927,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério do Meio Ambiente","situacao_planejamento_pt":"REPROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Reprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Conforme PARECER Nº 1281/2025-MMA (SEI 2072350) - RECOMENDA-SE A REPROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO correspondente ao Plano de Ação nº 080331/2025, encaminhado pelo Município de Município de Jaguariúna (SP):Ante ao exposto, constata-se que o objeto do plano de ação e as metas descritas no plano de trabalho, não são compatíveis com a GND 4 - Investimento.Cabendo, portanto o impedimento de ordem técnica conforme previsto na Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 25 de abril de 2025:Art. 5º São hipóteses de impedimento de ordem técnica, consideradas as dispostas no art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, bem como aquelas constantes da LDO:I - incompatibilidade do objeto da despesa com finalidade ou atributos da ação orçamentária e respectivo subtítulo, bem como dos demais classificadores da despesa;Também foi considerado o impedimento de ordem técnica do Comunicado nº 17/2025 – Cronograma _Emendas individuais RP6_Transferência Especial - Orçamento 2025 - 1º ciclo:7) São consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica, sem prejuízo de outras devidamente identificadas:II – óbices cujo prazo para superação inviabilize o empenho no exercício financeiro ou no prazo previsto na legislação aplicável; Art. 14. A execução orçamentária e financeira das transferências especiais é vinculada às informações constantes do SIOP e do Transferegov.br, sendo vedado à Secretaria do Tesouro Nacional promover os ajustes relativos a:(...)III - modalidade de aplicação e grupo de natureza da despesa.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-09-10T18:41:57.897000","valor_reprovado_pt":198000.0,"id_plano_trabalho":39432}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}