{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":145406,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"PARECER Assunto: Análise da Complementação de Documentos Referente ao Plano de Ação Nº 09032025-082227. Beneficiário: MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR (88.824.099/0001-97). Emenda Parlamentar: 202528580005-ALCEU MOREIRA. Valor Total do Investimento (Meta): R$ 396.000,00. 1. Contexto da AnáliseO presente parecer visa analisar a documentação de complementação de diligência apresentada pelo Município de Santa Vitória do Palmar/RS, referente à Emenda Parlamentar no valor de R$ 396.000,00, destinada a investimento. O objeto de execução é a aquisição de Mobiliário de Sala de Aula (Capital), com a meta estabelecida para a Aquisição de equipamentos e mobiliário para implantação do CENTRO TECNOLÓGICO DE REFERÊNCIA EM APOIO PEDAGÓGICO.O Plano de Ação encontra-se na situação de \"Enviado para análise\" e em um momento anterior esteve \"Em complementação\".A complementação anexada (Nome do Arquivo: Adobe Scan 1 de set. de 2025 (1).pdf) apresenta a justificativa para a aquisição de materiais e equipamentos para modernização e implementação de Salas Maker para oferta de ensino de Robótica e Centro Tecnológico voltado para Inteligência Artificial. Essa aquisição visa o desenvolvimento das competências da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) na área de Computação.A complementação inclui descrições detalhadas de itens de mobiliário, robótica, multimídia, ferramentas elétricas e manuais, insumos, organizadores e proteção, sob a rubrica \"Sala Maker MobKits\".2. Constatação da Inconsistência FinanceiraVerifica-se que o Plano de Ação/Meta 1 prevê a alocação de R$ 396.000,00 em investimento.O detalhamento de itens anexado na complementação do Plano de Trabalho apresenta propostas de valor (Produto: Sala Maker Mobkits – Itens da Proposta + Serviços) que totalizam R$ 157.288,16 e R$ 235.988,16.Considerando o maior valor unitário apresentado, de R$ 235.988,16, há um valor remanescente da emenda (R$ 396.000,00 - R$ 235.988,16) de R$ 160.011,84 que não possui detalhamento de alocação no cumprimento da meta.3. Diligência e Solicitação de Informações Complementares (FNDE)Conforme a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025, a avaliação dos planos de trabalho deve ser objetiva e abranger o correto preenchimento do plano de trabalho. A solicitação de complementação de informação ocorre quando o plano de trabalho não atender às disposições aplicáveis.Para a aprovação do Plano de Trabalho e garantia do cumprimento integral da meta, o ente beneficiário deve demonstrar a alocação de todo o recurso da emenda.Dessa forma, o FNDE solicita a seguinte complementação ao Município de Santa Vitória do Palmar:1. Apresentar a alocação detalhada do valor remanescente de R$ 160.011,84, garantindo o preenchimento completo do valor do investimento da emenda (R$ 396.000,00) destinado à Meta 1.2. Para o preenchimento do saldo, o beneficiário deverá detalhar, para cada item a ser adquirido com o recurso restante: especificação, valor unitário e quantidade.3. Caso a diferença se deva a alteração dos valores unitários ou quantitativos dos itens já propostos (listados em), deve ser apresentada a cotação/proposta finalizada que atinja o valor total da emenda (R$ 396.000,00).O plano de trabalho deve conter as metas mensuráveis referentes ao valor total. Portanto, o detalhamento das aquisições deve cobrir o montante total da Emenda Parlamentar de R$ 396.000,00.Conclusão:Solicitamos ao ente beneficiário a complementação imediata do Plano de Trabalho, detalhando a aplicação integral do valor da emenda parlamentar, sob pena de reprovação do Plano de Trabalho por insuficiência na alocação dos recursos.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T13:10:50.744000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":39412}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}